Entidade defende ilegalidade do uso de contêiner como prisão
O ordenamento jurídico brasileiro não permite penas cruéis. Com esse entendimento, a Associação de Juízes para a Democracia (AJD) defendeu o indeferimento de pedido para afrouxar as restrições ao uso de contêiner no alocamento de pessoas presas. A recomendação foi feita em ofício enviado ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão subordinado […]
Recomendação do CNJ se aplica a presos fora do grupo de risco
Com base na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus nos presídios, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Sebastião Reis Júnior deferiu liminar para conceder prisão domiciliar a uma detenta de 23 anos e sem doenças crônicas. CNJSTJ concedeu prisão domiciliar a uma […]
Compete à Justiça estadual julgar pedido de inscrição pelo Prouni
Conflito de competência Compete à Justiça estadual julgar pedido de inscrição pelo Prouni, decide STJ Compartilhar 22 de abril de 2020, 10h59 A Justiça estadual é competente para julgar ação que busca a inscrição em instituição de ensino superior particular por meio do Prouni. Esse é o entendimento do ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel […]
Rebeca Falcão: MP 948 e os efeitos para o consumidor
No último dia 8, foi publicada a Medida Provisória 948/2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, de modo a desobrigar o reembolso, por parte dos fornecedores, dos valores pagos pelos consumidores por serviços não prestados, em razão da pandemia do coronavírus. Em matéria publicada no sítio eletrônico do Ministério […]
Juiz decreta falência de empresas ligadas ao Banco Santos
O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, decretou a falência das empresas Santos Seguradora, Santos Companhia de Valores e Valor Capitalização, todas ligadas ao já falido Banco Santos, acusadas de envolvimento em irregularidades que teriam levado à quebra da instituição financeira. O pedido foi […]
Quais decisões judiciais a pandemia instabiliza?
No processo civil, para além do evidente potencial de aumento da judicialização das relações sociais, a pandemia da Covid-19 representa importante impacto a uma série de relações jurídicas já litigiosas e diretamente reguladas por decisões judiciais proferidas em contexto pré-pandemia. Os critérios de direito material certamente auxiliam a solução de cada caso concreto a partir […]
Inimputável pode ser direcionado a tratamento em vez de internação
Em razão dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, o artigo 97 do Código Penal não deve ser submetido a uma interpretação literal. Dessa forma, nos casos de delitos sujeitos à pena de reclusão atribuídos a pessoas inimputáveis, o magistrado, em vez de determinar obrigatoriamente a internação do agente para tratamento psiquiátrico, tem […]
Fabiano Gonçalves: Requisição administrativa e a Covid
A pandemia da Covid-19 tem levado alguns governos locais a promover a requisição administrativa de bens e serviços de hospitais, clínicas particulares e indústrias, sob o pretexto de empregá-los no combate ao coronavírus e no tratamento de pacientes contaminados, em algumas oportunidades exorbitando os limites impostos pelo Direito. A nova realidade que se apresenta neste […]
Veredictos do júri têm de ser unânimes, diz Suprema Corte dos EUA
A Suprema Corte dos EUA decidiu, na segunda-feira (20/4), que veredictos do júri têm de ser unânimes — e não por maioria — nos casos de crimes sérios. Isso é um requisito do direito constitucional do réu a um julgamento imparcial, diz a decisão. Se o júri for indeciso, o julgamento será anulado. E um […]
A importância de medidas para recuperandas durante a pandemia
A importância de medidas para empresas em recuperação judicial durante pandemia Compartilhar 22 de abril de 2020, 8h35 Já chegamos à marca de mais de quatro meses de enfrentamento ao novo coronavírus em todo o mundo. No Brasil, entramos no segundo mês de isolamento social. A medida é fundamental para frear o avanço do contágio […]