Voto de qualidade para contribuintes vale tanto quanto anterior
Ao inserir o artigo 19-E na Lei 10.522/2002, a Lei 13.988/2020 inverteu o critério até então prevalecente no Carf para solucionar os casos de empate: em lugar de manutenção, ter-se-á agora a extinção do crédito tributário em exame. A objeção dos contribuintes ao voto de qualidade sempre foi desqualificada pelo Fisco a partir de estatísticas […]
Malpighi: Sucessão por trust no exterior e a Receita
O trust é instituto jurídico formado no âmbito do Direito consuetudinário inglês, cujas regras foram moldadas ao longo da história mediante a common law [1] e, principalmente, pela equity [2], tornando-o um desmembramento do direito de propriedade desenvolvido na Inglaterra. René David, citando o historiador do Direito inglês F. W. Maithland, escreve que o trust “é uma instituição […]
Novo alcance do voto de qualidade e questionamentos decorrentes
Parece-nos que os grandes questionamentos sobre o Carf, atualmente, estão direcionados ao futuro, e não ao passado. Na coluna de hoje, vamos nos debruçar sobre a recente mudança legislativa que inseriu o art. 19-E na Lei nº 10.522/02, verbis:: “Art. 19-E. Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do […]
Paglia e Ferola: Diligências necessárias em tempos atípicos
Em um momento marcado pelo isolamento social e por notícias de agravamento mundial dos diversos sistemas de saúde devido à pandemia da Covid-19, é preciso redobrar a atenção para questões que sempre estiveram presentes como a Integridade. Como se adaptar a esse novo momento e, ainda assim, cumprir a agenda de controles e integridade? A produção […]
Opinião: Direito à saúde prevalece sobre o de ir e vir
Em 2018, a gripe espanhola — pandemia que matou milhões em todo o mundo — completou 100 anos. Os principais núcleos de saúde e ciência, como a Organização Mundial de Saúde, a Academia Nacional de Ciências e o CDC — Centers for Disease Control and Prevention – reconheceram, na ocasião, a possibilidade de o cenário se repetir, haja […]
Advocacia criminal e suas responsabilidades
Atualmente muito se fala sobre a inegável importância das prerrogativas do Advogado criminalista, às quais (merecidamente) são dedicadas edições temáticas de revistas científicas, palestras, livros etc. Curiosamente, bem menos atenção e tempo são dispensados às contrapartidas dessas prerrogativas: as responsabilidades do Advogado criminalista. A esse propósito, vem bem a calhar o chamado princípio de Peter […]
Abracrim esclarece que ex-BBB Gizelly não integra qualquer cargo diretivo na entidade
Eliminada no paredão do último dia 14 do BBB20, a advogada Gizelly Bicalho participou de um bate-papo online com a cantora Lexa e, na conversa, revelou sua nomeação como presidente nacional da Jovem Advocacia Criminal da Abracrim – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. Mas tudo não passou de engano: a própria Abacrim veio […]
DF e AL autorizam reabertura de escritórios de advocacia durante a pandemia
Os Governos do DF e de AL assinaram decreto, nesta quarta-feira, 22, em que autorizam a reabertura de escritórios de advocacias, contabilidade, engenharia, arquitetura, imobiliária e outros. Ambos já entraram em vigor após publicação nos diários oficiais. O ato do DF, inclui como exceção às suspensões das atividades estabelecidas no decreto 40.583/20 os […]
Empresa não consegue suspender acordo trabalhista homologado antes da pandemia
Empresa que paralisou atividades devido ao coronavírus não pode suspender pagamento de acordo trabalhista homologado antes da pandemia. Decisão é do juiz Eduardo Nuyens Hourneaux, da 3ª vara do Trabalho de Santos/SP, que destacou: “o Direito continua vigente”. A empresa alegou que está cumprindo com acordo trabalhista homologado, porém, em razão da pandemia […]
Vendedor de carro deve indenizar e desfazer negócio após não cumprir acordo com cliente
Vendedor de carro deve indenizar cliente por danos morais, devolver valor da entrada e quitar financiamento de carro dado como parte do pagamento em acordo de compra e venda. Decisão é do juízo do JEC de Curitiba/PR ao entender que vendedor agiu de forma ilícita e ocasionou a inscrição do nome do comprador em cadastro […]