Rosa atende OAB e suspende MP do compartilhamento de dados
A fim de prevenir danos irreparáveis à intimidade e ao sigilo da vida privada de mais de uma centena de milhão de usuários dos serviços de telefonia fixa e móvel, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia da Medida Provisória 954, que trata do compartilhamento de dados. Ministra […]
Não cabe MS para discutir demissão na PF, diz Lewandowski
Não é possível usar mandado de segurança para analisar se o presidente da República atendeu aos requisitos constitucionais e legais para demitir o diretor da Polícia Federal. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a pedido pelo deputado federal Aliel Machado Bark (PSB-PR). Medida do presidente quanto à Polícia […]
Ivan Luvisotto: Assembleias digitais e semipresenciais
Momentos de grande crise sempre criam oportunidades para importantes mudanças de comportamento e de práticas empresariais que, de outro modo, seriam realizadas de maneira muito mais morosa. Mudanças que seriam realizadas em meses ou até anos são implementadas praticamente de imediato e os necessários ajustes são feitos na medida do necessário. Nesse sentido, a Medida […]
Hospitais federais devem ceder leitos a sistema de saúde do Rio
Situação emergencial Hospitais federais devem disponibilizar leitos a sistema de saúde do Rio Compartilhar 24 de abril de 2020, 18h45 Por Sérgio Rodas Com base no agravamento da epidemia do coronavírus e na falta de leitos, a 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro ordenou que a União disponibilize vagas nos hospitais federais ao sistema unificado […]
CNJ manda TJ do Ceará cumprir prazo para soltura de presos
Resolução 108/2010 CNJ manda TJ do Ceará cumprir prazo de 24 horas para soltura de presos Compartilhar 24 de abril de 2020, 18h22 Por Fernanda Valente O conselheiro Mário Guerreiro, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça do Ceará cumpra o prazo de 24 horas para expedição e cumprimento de alvarás de soltura […]
Associação de ensino é condenada por expor professor na internet
Sua reintegração por ordem judicial foi motivo de polêmica em fóruns virtuais. 24/04/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação de Ensino Novo Ateneu, de Curitiba (PR), ao pagamento de R$ 50 mil a um professor de prática penal cuja reintegração determinada por decisão judicial foi exposta em fóruns de […]
Erro na classificação de documento no PJe não impede admissão de recurso
Para a 2ª Turma, o juiz deve abrir prazo para que o erro seja sanado. 24/04/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um processo em que houve erro na classificação de documento no Processo Judicial Eletrônico (Pje) retorne ao Tribunal regional para que o recurso ordinário seja julgado. Segundo a […]
Aras solicita inquérito para apurar declarações de Moro
Diligência inicial Aras solicita inquérito ao STF para apurar fatos narrados e declarações de Moro Compartilhar 24 de abril de 2020, 17h27 O procurador-geral Augusto ArasMarcelo Camargo/Agência Brasil O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (24/4) a abertura de um inquérito para apurar os fatos narrados e as declarações […]
Moro não prevaricou ao deixar de informar interferência na PF
Durante discurso proferido nesta sexta-feira (24/4), o ministro demissionário Sergio Moro afirmou que o presidente Jair Bolsonaro pretendia interferir politicamente no comando da Polícia Federal para obter acesso a relatórios de inteligência e informações sigilosas. Moro renunciou nesta sexta-feira (24/4)José Cruz/Agência Brasil “O presidente me disse que queria ter uma pessoa do contato pessoal dele […]
STJ mantém prescrição em ação de improbidade contra Mandetta
Anderson Riedel A prescrição da pretensão sancionadora é um evento sempre indesejável, porém, forçoso é reconhecer que a insistência estatal na aplicação de punição prescrita também se manifesta como conduta que não se pode abonar, porque evidencia uma pretensão injurídica, submetendo a pessoa do acionado a constrangimento indevido, com ofensa ao princípio da dignidade humana. Com […]