Lemos Fernandes: Validade do negócio jurídico no Direito Societário
A Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, introduziu significativas alterações na disciplina das sociedades empresariais diante dos problemas societários enfrentados pelas empresas em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19) e que vão muito além da necessária suspensão dos prazos para realização das assembleias gerais ordinárias das sociedades anônimas. Entre as alterações […]
Bolsonaro pode ser alvo de impeachment e ação penal
As acusações feitas por Sergio Moro ao pedir demissão do Ministério da Justiça nesta sexta-feira (24/4) podem fazer o presidente Jair Bolsonaro responder a processo de impeachment e ação penal por crimes de responsabilidade e comuns. Especialistas apontam que condutas de Jair Bolsonaro podem configurar crimes de responsabilidade de comunsFábio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil […]
Renata Rocha: Extinção dos contratos de concessão por caducidade
De acordo com o recém divulgado relatório World Economic Outlook do Fundo Monetário Internacional[i], projeta-se para 2020 a contração da economia global em 3% em virtude dos impactos do coronavírus, superando a queda registrada na última crise financeira mundial ocorrida nos anos de 2008 e 2009. Ainda segundo o relatório, prevê-se que o PIB do […]
ADI de 17 partidos questiona normas de prestação de contas do TSE
Uma ação direta de inconstitucionalidade endossada por 17 partidos questiona duas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral no Supremo Tribunal Federal. Segundo as legendas, a Resolução 23.604/2019 e a Resolução 21.841/2004 estão dificultando o processo de prestação de contas partidárias e a gestão dos recursos pelas legendas. Partidos questionam resoluções do TSE que atrapalham prestação de […]
Bruna Rodrigues: O debate sobre a vida em tempos sombrios (página 1 de 3)
A vida humana também desfruta, em suas formas anônimas, de “dignidade” e exige “respeito”. (JÜRGEN HABERMAS)[1] Em tempos de pandemia inúmeras incertezas assolam a sociedade. A doença causada pelo novo coronavírus de Covid-19[2] apresentou-se a humanidade e desse modo possibilitou debates que se encontravam adormecidos e até mesmo eram considerados sem importância, frente a temas […]
Juiz intima pais com urgência para regular regime de visitas da filha
Durante a quarentena Juiz intima pais em caráter de urgência para regular regime de visitas Compartilhar 24 de abril de 2020, 15h40 A 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jacareí determinou a expedição urgente, aos pais de uma criança de três anos, de uma mandado para regular o regime de visitas. As partes deverão […]
Autarquia de saúde é proibida de transferir idosa para SP
Risco de contrair Covid-19 Juíza proíbe autarquia de saúde de transferir idosa para SP na epidemia Compartilhar 24 de abril de 2020, 15h25 Por Tábata Viapiana Em razão da epidemia do coronavírus, a juíza Luisa Helena Carvalho Pita, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto concedeu liminar para que uma cirurgia em paciente idosa, diagnosticada com […]
STJ nega progressão antecipada a presos do semiaberto em SC
As orientações estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça na Recomendação 62/2020 para combater a epidemia do coronavírus nos presídios não implicam a concessão generalizada de habeas corpus, pois é necessário analisar cada caso individualmente. ReproduçãoSTJ nega progressão antecipada a presos do semiaberto em Florianópolis Assim entendeu o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca […]
Juiz autoriza penhora de salário de Frota para pagar honorários
Processo de Jean Willys Juiz autoriza penhora de 30% do salário de Frota para pagar honorários Compartilhar 24 de abril de 2020, 15h09 A relativização da regra de impenhorabilidade do salário é cabível quando se trata de honorários advocatícios. Com esse entendimento, a juíza Grace Correa Pereira Maia autorizou a penhora de 30% do salário […]
ConJur – Improbidade e responsabilidade ministerial
O Ministério Público, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, é instituição “essencial à função jurisdicional do Estado”, à qual cabe “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Como pressuposto para o desempenho dessas funções, a propósito, o Ministério Público conta com garantia da maior envergadura: […]