OAB pede retorno da contagem dos prazos processuais no Carf
O Conselho Federal da OAB pediu o retorno, a partir de maio, da contagem dos prazos nos processos eletrônicos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ele foram suspensos por causa da epidemia do novo coronavírus. OAB quer que prazos processuais no Carf voltem a correr em maioReprodução/Carf O requerimento foi feito em ofício enviado nesta […]
Decreto que suspende prazos administrativos viola ampla defesa
Manter processos disciplinares punitivos e sancionatórios enquanto todos os prazos administrativos se encontram suspensos viola o direito à ampla defesa. Ação mira dois itens presentes em decreto assinado por DoriaJosé Cruz/Agência Brasil Foi com base nesse entendimento que a desembargadora Maria Cristina Zucchi, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerou que dois […]
Palavra de policial, por si só, não embasa condenação
A palavra solitária do policial pode ser considerada suficiente para a formação de culpa do acusado se amparada por outros indicativos de prova na mesma direção. Entretanto, se a prova do ato ilícito se resume a este relato isolado, quando se sabe que outras pessoas estavam no local da infração e não foram ouvidas no processo, […]
Presidente do TST ressalta medidas contra Covid-19 em curso sobre relações trabalhistas na pandemia
O momento de pandemia ensejou diversas novidades legislativas no campo trabalhista. Participantes do curso “As relações de trabalho em meio à pandemia de Coronavírus” A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, participou nesta segunda-feira (27) da abertura do curso “As relações de […]
Prazos de inelegibilidade fortalecem democracia, diz Fachin
A definição das causas de inelegibilidade e do início de seu prazo está dentro da liberdade de conformação garantida ao legislador no objetivo de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato e a legitimidade das eleições. Para o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, isso é fator que fortalece […]
Acidente de trajeto volta a ser considerado como de trabalho
Com a revogação da Medida Provisória 905/19, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o trabalhador que sofrer acidente durante o trajeto volta a ter seus direitos acidentários garantidos. Com revogação da MP 905, acidente de trajeto volta a ser considerado acidente de trabalhoDivulgação A MP, que vigorou apenas entre os dias 1º de janeiro e 20 de […]
Boujikian e Matias: Pandemia e tutela coletiva da liberdade
O ano de 2018 foi paradigmático para a tutela coletiva judicial do direito à liberdade, com importantes decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas no habeas corpus coletivo 143.641/SP, que tratou do direito à convivência familiar de mulheres adultas e adolescentes com seus filhos, e no habeas corpus coletivo 143.988/ES, que cuidou do tema da superlotação em unidades […]
Corregedoria prorroga atos normativos sobre epidemia de Covid-19
Até 15 de maio Corregedoria Nacional prorroga atos normativos sobre epidemia de Covid-19 Compartilhar 27 de abril de 2020, 20h19 O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, prorrogou para o dia 15 de maio o prazo de vigência de todos os atos normativos expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça durante o período de epidemia […]
Locação de veículos é atividade essencial, diz juiz de Belo Horizonte
O rol de atividades essenciais estabelecido pelo artigo 3º do Decreto 10.282/2020 é exemplificativo, não exaustivo. Assim, a locação de veículos deve ser considerada serviço imprescindível, e não pode ser suspensa durante a epidemia do coronavírus. Locação de carros é serviço essencial na epidemia do coronavírus, diz juizYulia Saponova Esse foi o entendimento firmado pela […]
Corregedoria edita norma para pagamento eletrônico nos cartórios
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (27/4), o Provimento 98, que dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas, no âmbito dos cartórios brasileiros, através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e de crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário. […]