André Bezerra: Direitos sem infantilizar a política
O fenômeno da judicialização das políticas públicas já se faz sentir nestes tempos de pandemia decorrente da Covid-19. Os meios de comunicação de massa noticiam, praticamente de forma diária, decisões judiciais que alteram os rumos de ações ou inações estatais para conter a propagação da moléstia que tem infectado, de forma inédita no presente início […]
OAB não pode suspender inscrição de inadimplente, afirma STF
A suspensão do exercício profissional pelo não-pagamento da taxa de anuidade — de quem está inscrito em entidade de classe — consiste em sanção política que afronta princípios constitucionais. Com esse entendimento e por maioria, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal definiu que entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil não podem inviabilizar o […]
Juristas discutem como aplicar a Constituição durante epidemia
O alcance e abrangência do texto da Constituição Federal durante a pandemia de Covid-19 foi tema de pauta do sexto programa da série As Regras Emergenciais em Tempos de Covid-19, transmitido pela TV ConJur nesta segunda-feira (27/4). A mediação do debate foi feita pelo professor da USP Otavio Luiz Rodrigues, também conselheiro do CNMP e colunista […]
Camile Eltz: As sessões virtuais na pandemia
O mundo está diante de uma pandemia de efeitos inimagináveis. Hoje, mais do que torcer para não ser testado positivo para a Covid-19, aguarda-se ansiosamente pela chegada da vacina contra o facínora vírus e sua erradicação. A gravidade da crise que enfrentamos foi alertada pela OMS, que fez um chamamento a todos os países para […]
TSE suspende execução antecipada de pena por crime eleitoral
Não é possível a execução da pena após condenação em segundo grau em caso eleitoral. O entendimento foi suscitado pelo Tribunal Superior Eleitoral que, em função da nova orientação do Supremo Tribunal Federal, acolheu embargos de declaração para suspender a execução antecipada das penas de dois políticos. Plenário do TSE acolheu embargos para se adequar à orientação do […]
Geraldo Prado: Estatuto jurídico da prisão processual no júri
O Supremo Tribunal Federal (STF) está debruçado sobre o julgamento, em contexto de repercussão geral, de recurso extraordinário em cujo âmbito postula-se a aprovação de tese apresentada nos seguintes termos: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. […]
Nova edição da Revista do Advogado homenageia Walter Ceneviva
A Associação dos Advogados de São Paulo lançou a edição 145 da Revista do Advogado. A publicação é inteiramente dedicada a homenagear o advogado, jurista e professor de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Walter Ceneviva, que durante mais de 30 anos assinou a coluna “Letras Jurídicas” no jornal Folha de S.Paulo. […]
Empresa de transporte terá de pagar adicional de insalubridade a cobradora
O adicional de insalubridade decorre da vibração sofrida diariamente dentro do veículo. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Expresso Unir Ltda., de Pedro Leopoldo (MG), contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade a uma cobradora de ônibus, em razão da vibração sofrida diariamente […]
Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não caracteriza dano moral
Seria necessária a demonstração de que o atraso causou constrangimentos. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) do pagamento de indenização por dano moral a um carteiro terceirizado pelo não pagamento das verbas rescisórias e do salário do último mês de trabalho. Segundo a Turma, […]
Goldberg e Montoro: Precedente histórico num impasse governamental
Opinião Precedente histórico num impasse governamental Compartilhar 27 de abril de 2020, 17h01 Por Flavio Goldberg e André Montoro O Brasil assiste estarrecido a polêmica entre o presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro Sergio Moro. Do que se depreende da troca de acusações de um lado o presidente argumenta que lhe cabe segundo Lei 13.047/2014, em seu artigo […]