Bolsonaro desautoriza AGU e quer recorrer de nomeação já revogada
Chefe da PF Bolsonaro desautoriza AGU e quer recorrer de nomeação já revogada Compartilhar 29 de abril de 2020, 20h32 O presidente Jair Bolsonaro desautorizou nesta quarta-feira (29/4) a Advocacia-Geral da União e disse que vai recorrer da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que impediu a posse do delegado Alexandre Ramagem no […]
MP adia vigência da LGPD e define regras para auxílio emergencial
Vacacio legis Governo adia vigência da LGPD para maio de 2021 e define regras para auxílio emergencial Compartilhar 29 de abril de 2020, 20h25 Por Fernanda Valente O governo federal adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021 — a lei entraria em vigor em agosto. A alteração consta da Medida […]
Loja não pode cobrar juros acima de 12% ao ano em venda parcelada
Somente instituições financeiras podem cobrar juros acima de 12% ao ano. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, nesta terça-feira (28/4), recurso especial das Lojas Cem e reduziu de 3,46% para 1% a taxa mensal aplicada a um cliente que parcelou a compra de uma máquina fotográfica. Nancy Andrighi disse que […]
Toffoli solicita que tribunais enviem ao STF recursos paradigmáticos
Repercussão Geral Toffoli solicita a tribunais que enviem ao STF recursos representativos de controvérsia Compartilhar 29 de abril de 2020, 19h52 Justificativa da medida é que, após epidemia, STF deve receber alto número de processos O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, solicitou a todos os tribunais e turmas recursais do país que […]
Castro e Miranda: Atuação dos órgãos de controle na pandemia
Em sua obra “A Lógica do Cisne Negro” [1], Nassim Taleb argumenta que para caracterizarmos um evento como cisne negro ele deve possuir três atributos. Primeiramente, deve ser um outlier, ou seja, estar fora do âmbito das expectativas comuns. Em segundo lugar, deve exercer um impacto extremo. Por fim, apesar de ser um outlier, desenvolveremos explicações […]
Juiz determina que empresa entregue respiradores ao governo do CE
Batalha dos respiradores Juiz determina que empresa entregue respiradores ao governo do Ceará Compartilhar 29 de abril de 2020, 19h31 Juiz acata pedido do MPF e do MP do Ceará e manda empresa entregar respiradoresPrefeitura de Porto Alegre/Reprodução O juiz federal Luiz Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara da Justiça Federal no Ceará, concedeu […]
Gerdau se manifesta sobre condenação por litigância de má-fé
Com base em notícia da ConJur de que a Gerdau foi condenada por litigância de má-fé após tentar induzir juíza a erro, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, na madrugada desta quarta-feira (29/4), tutela de urgência que havia concedido na terça (28/4) e voltou a ordenar que a siderúrgica devolva R$ 1,3 bilhão que havia […]
Reabertura do comércio no Distrito Federal vira disputa judicial
Desde que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), anunciou que shoppings, museus, cinemas, boates, entre outros, poderão reabrir em 3 de maio, a flexibilização do isolamento social passou a ser alvo de disputas em Brasília. Estados já estudam reabertura de shoppingsDivulgação Pioneiro em adotar medidas restritivas de circulação para conter o avanço do […]
Suspensos artigos de MP que flexibilizam regras trabalhistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, suspender dois artigos da Medida Provisória 927, que permitem mudanças no contrato de trabalho durante a pandemia do coronavírus. Maioria dos ministros referendou, em parte, liminar sobre vigência da MP 927Rosinei Coutinho/SCO/STF O artigo 29 estabelece que o coronavírus não é doença ocupacional, exceto mediante comprovação do […]
Atendente não tem de mostrar certidão de filho para ter reconhecido direito à estabilidade
Basta que a trabalhadora esteja grávida no momento da dispensa imotivada. 29/04/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que é desnecessária a apresentação pela mãe da certidão de nascimento para garantir o direito à estabilidade da gestante. Com isso, condenou a Flavia’s Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., de Campo […]