Opinião: Da inconstitucional execução antecipada da prisão no Júri
No Supremo Tribunal Federal, encontra-se em julgamento o recurso extraordinário 1.235.340/SC, no qual se debate a eventual possibilidade jurídica de se tornar automática a prisão do condenado, no procedimento especial do Júri, logo após o veredito condenatório dos jurados, explicitado na sentença judicial (art. 492, do CPP). Na argumentação em prol dessa novíssima execução antecipada […]
Diretores de faculdades manifestam apoio a Alexandre de Moraes
Diretores de faculdades de Direito divulgaram nesta quinta-feira (30/4) nota pública em defesa do ministro Alexandre de Moraes, do STF. O texto foi assinado pelos professores Floriano de Azevedo (USP), Gianpaolo Poggio Smanio (Mackenzie), Pedro Paulo Teixeira Manus (PUC-SP), André Lemos Jorge (Uninove), José Roberto Neves Amorim (FAAP) e Alan Vendrame (IBMEC). Na manhã desta quinta, o presidente Jair Bolsonaro […]
Santana da Silva: Os municípios podem reabrir o comércio?
O avanço da contaminação causada pela Covid-19 no Brasil provocou pânico nas pessoas e acendeu a necessidade de os entes federativos adotarem medidas para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia. Porém, não houve uniformidade na edição dos administrativos; pelo contrário, os decretos foram publicados com restrição às atividades essências, em uns casos, e o […]
Juiz de SP reduz em 80% valor de aluguel, por 90 dias
Por Covid-19 e assalto Juiz de São Paulo reduz em 80% valor de aluguel, por 90 dias Compartilhar 1 de maio de 2020, 17h13 Por André Boselli Em virtude da edição de decretos pelo município e estado de São Paulo — que determinaram a suspensão das atividades de atividades consideradas não essenciais — o juiz Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa, […]
TJ-MG suspende pensão de filha de militar que vive em união estável
Justiça confirma decisão de Instituto de Previdência dos Servidores Militares que suspendeu benefício de filha de militarJintana Pokrai A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) de cancelar a pensão que uma mulher recebia desde julho de 1970 pelo falecimento de seu […]
Justa causa e in dubio pro societate nas ações de improbidade
Para quem é inocente, o só fato de ser réu numa ação de improbidade se revela sanção por demais gravosa. Foi tendo bem presente, pois, a potência do instituto da improbidade e dos recursos a ele inerentes que o legislador inseriu na Lei 8.429/1992 não apenas a exigência de que a petição inicial se fizesse […]
Keppler: Empresas precisam de políticas públicas de socorro
O atual cenário de crise pandêmica, instalado no globo, tem marcado a ebulição de uma série de debates acerca da efetividade da legislação falimentar brasileira sobre o socorro do empresariado, como revés aos danosos efeitos do desaquecimento econômico e produtivo generalizado. Todavia, em situações como a atual, a melhor técnica seria a imediata formulação de […]
TJ-SP ordena município a seguir medidas de emergência
A Constituição estabelece que temas ligados à proteção e defesa da saúde são de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal. Assim, decretos estaduais prevalecem sobre normas editadas no contexto municipal. Decreto estadual que estabeleceu fechamento de serviços não essenciais deve ser seguido por municípioIstockphoto Com base nesse entendimento, o presidente do Tribunal […]
Norma sobre antenas de telefonia celular em SP é inconstitucional
ADI 3.110 Norma sobre instalação de antenas de telefonia celular em SP é inconstitucional Compartilhar 1 de maio de 2020, 14h55 Lei estadual foi considerada inconstitucional porque competência na matéria é da AnatelReprodução O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, julgou procedente a ADI 3.110, a fim de declarar inconstitucional a lei estadual 10.995/2001, […]
STF passa a admitir HC contra ato de ministro da corte
O Habeas Corpus é cabível contra ato individual de ministros do Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi firmado pelos ministros em julgamento no Plenário Virtual encerado nesta quinta-feira (30/4). Por maioria, os ministros admitiram HC contra atos individuais de seus membros, formando novo precedente, já que havia divergência de opiniões no tribunal sobre o tema. Até então, […]