Distribuidores de energia elétrica questionam no STF leis estaduais que proíbem corte durante pandemia
A Abradee – Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica ajuizou no STF duas ADIns contra leis de SC e do PR que proíbem o corte dos serviços de energia elétrica até 31/12/2020, em razão da pandemia do coronavírus. A entidade alega que as normas violam a competência privativa da União de legislar sobre energia […]
MDA requer ingresso como amicus curiae em ação contra fim do voto de qualidade no Carf
O MDA – Movimento de Defesa da Advocacia pleiteou no STF sua habilitação como amicus curiae em ação da PGR que questiona o fim do voto de qualidade no Carf. No pedido, a entidade explica que a demanda é relevante a todos jurisdicionados e advogados que atuam na área e pretende contribuir para o debate […]
Guarujá não pode impedir entrada de morador que também reside em outra cidade, decide Fux
O ministro Luiz Fux, do STF, manteve medida liminar que reconheceu a um casal de Guarujá/SP, que também tem residência em outro município, o direito de entrar e sair da cidade enquanto durar a pandemia da covid-19, mesmo que a legislação local restrinja a entrada e a permanência no município praiano da chamada “população flutuante”. […]
Rennó, Penteado, Reis & Sampaio Advogados tem novo sócio
O advogado José Augusto Martins é o mais novo sócio do Rennó, Penteado, Reis & Sampaio Advogados . Com vasta experiência nacional e internacional em consultoria, operações e resolução de litígios, vai liderar a área transacional do escritório. José Augusto Martins atua especialmente em regulação bancária, financeira, finanças estruturadas, infraestrutura e fusões e aquisições, […]
Realização de assembleia de credores em meio virtual representa importante evolução, acredita advogado
A fim de otimizar os trâmites judiciais, a Justiça brasileira conta cada vez mais com ferramentas tecnológicas. Não é diferente no âmbito das Falências e Recuperações Judiciais. Há algum tempo, já se discutia a possibilidade da realização de assembleias de credores virtuais, que privilegia a economia processual, evitando gastos para sua operacionalização. O […]
Coronavírus: Cia aérea deve providenciar retorno de brasileiros após cancelar voo
O juiz de Direito Vítor Gambassi Pereira, da 3ª vara Cível de Praia Grande/SP, determinou que companhia aérea providencie imediato retorno de três brasileiros no exterior após cancelamento de voo decorrente dos efeitos do novo coronavírus. Os autores da ação deverão ser acomodados no próximo voo da empresa com destino a Guarulhos ou no voo […]
Entidades criticam proposta sobre uso de contêineres para presos com covid-19
Oito entidades da advocacia subscrevem nota de repúdio à proposta do Depen – Departamento Penitenciário Nacional de confinar em contêineres os presidiários contaminados pelo novo coronavírus. O documento aponta que a decisão do Depen “estarrece não só por não solucionar o problema, mas justamente por consistir numa promessa de agravamento das mesmíssimas condições degradantes que […]