Justiça de SP proíbe que grupos antagônicos realizem manifestações no mesmo local e data
Em decisão proferida no plantão Cível da Capital, nesta sexta-feira, 5, o juiz de Direito Rodrigo Galvão Medina atendeu ao pedido do governo do Estado de SP para impedir que grupos antagônicos promovam manifestações no mesmo local e data. Os protestos estão marcados para ocorrer na Avenida Paulista no próximo domingo, 7. Segundo […]
Fachin determina suspensão de operações policiais em comunidades do RJ durante pandemia
O ministro Edson Fachin, do STF, determinou a suspensão de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia do coronavírus, salvo em casos absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente e comunicadas ao Ministério Público estadual, órgão responsável pelo controle externo da atividade policial. De acordo […]
STF fixa tese de repercussão sobre irretroatividade de lei que altera teto para RPV
O plenário do STF concluiu nesta sexta-feira, 5, julgamento de processo com repercussão geral reconhecida relativo à aplicação de lei que reduziu o teto para expedição de RPV – Requisições de Pequeno Valor. A controvérsia envolvia a lei 3.624/05, do DF, que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto; os ministros votaram, […]
STF: Operadoras de saúde do AM devem notificar usuários sobre descredenciamento de estabelecimentos
Em plenário virtual, os ministros do STF julgaram constitucional lei do Amazonas que obriga operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado, a notificar os usuários sobre o descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como os novos credenciados. A maioria dos ministros acompanharam voto divergente proposto por Edson […]
Confirmada justa causa de ex-funcionária da Ambev que compartilhou documentos com Itaipava
A 4ª turma do TRT da 6ª região confirmou dispensa por justa causa e negou pedido de trabalhadora de dano moral em razão da demissão devido ao compartilhamento de documentos com empresa concorrente. O colegiado verificou que a empresa instaurou sindicância e colheu declarações da trabalhadora, que confessou a prática dos atos de que foi […]
Não é possível percepção de aposentadoria especial se beneficiário continua trabalhando, decide STF
Foi finalizado na noite desta sexta-feira, 5, o julgamento do RE que trata da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. Por maioria, os ministros decidiram que não é possível a percepção de aposentadoria especial se beneficiário continua trabalhando. […]
TRT-18 mantém trabalho remoto e atos processuais por meios telepresenciais
O TRT da 18ª região informou a manutenção do regime de plantão extraordinário com a generalização do trabalho remoto e a prática dos atos processuais exclusivamente por meios telepresenciais. O presidente do Tribunal, desembargador Paulo Pimenta, destacou em nota que a resolução do CNJ que trata da retomada das atividades presenciais nas unidades jurisdicionais e […]
Serasa é condenado por não notificar devedor sobre negativação
Um homem será indenizado em R$ 4 mil, a título de danos morais, pelo Serasa, por não ter sido notificado sobre a negativação de seu nome. A decisão foi redigida pelo juiz leigo Iago Loureiro Galinski e homologada pelo juiz de Direito Nei Roberto de Barros Guimarães, do 8º JEC de Curitiba/PR. Afirma […]
É constitucional incidência de ISS sobre atividade de apostas, decide STF
Em meio virtual, por maioria, o plenário do STF decidiu que é constitucional a incidência de ISS sobre atividades de aposta. As apostas são chamadas de “pules” e o Jockey Club Brasileiro contestou a cobrança do ISS – Imposto Sobre Serviços pelo município do Rio de Janeiro. Segundo a entidade, a cobrança do […]
Paulinho da Força é condenado por esquema de desvio de verbas do BNDES
A 1ª turma do STF concluiu nesta sexta-feira, 5, julgamento de ação penal contra o deputado Federal Paulinho da Força, presidente nacional do partido Solidariedade. Por maioria de votos, o político foi condenado a 10 anos e 2 meses de prisão por desvio de verbas do BNDES, lavagem e quadrilha. No caso, […]