STJ admite medidas atípicas na execução de multa por improbidade

  A Segunda Turma determinou que o tribunal local analise pedido de apreensão da carteira de habilitação e do passaporte de um condenado que não pagou a multa por improbidade. Imagem para o Destaque   REsp 1929230 Não Herman Benjamin Imagem Miniatura     Não   […]

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