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Terceira Seção decide que importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime
O julgamento resolveu divergência que havia entre as duas turmas de direito penal do STJ. Para a seção, a conduta não caracteriza crime de tráfico de drogas nem de contrabando. Imagem para o Destaque EREsp 1624564 Não Laurita Vaz Imagem Miniatura Não
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