Banco sacado deve averiguar regularidade do endosso em cheque, sob pena de responder por defeito no serviço
Como previsto pelo artigo 39 da Lei 7.357/1985, cabe ao banco sacado – responsável pelo pagamento do cheque emitido – verificar a regularidade da série de endossos, obrigação que não se limita ao simples exame superficial das assinaturas e dos nomes dos beneficiários dos títulos, mas também da regularidade da cadeia de endossos e da […]
Prazo para requerer nova expedição de precatório ou RPV começa na data do cancelamento das requisições
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência no sentido de que o direito de o credor pedir a expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) começa na data em que houve o cancelamento das requisições cujos valores, embora depositados, não tenham sido levantados durante prazo superior a […]
Em liminar, ministro autoriza prefeito de Duque de Caxias (RJ) a concorrer nas próximas eleições
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho deferiu um pedido de tutela provisória para autorizar o prefeito de Duque de Caxias (RJ), Washington de Oliveira Reis (MDB), a disputar as eleições municipais deste ano. Em 2018, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve a condenação do político […]
Progressão especial para mães deve considerar definição da Lei de Combate ao Crime Organizado
Para a Sexta Turma, a condição de “não ter integrado organização criminosa” não diz respeito a qualquer tipo de sociedade voltada para o crime, mas à definição específica da Lei 12.850/2013. Imagem para o Destaque HC 522651 Não Laurita Vaz Imagem Miniatura Não […]
Ministra Maria Thereza de Assis Moura toma posse como corregedora nacional de Justiça
Com os ministros Humberto Martins e Luiz Fux (presidentes do STJ e STF) ao fundo, a ministra Maria Thereza assina o termo de posse, em cerimônia no Conselho Nacional de Justiça. Imagem para o Destaque Não Maria Thereza de Assis Moura; Humberto Martins Imagem Miniatura […]
Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias
Em ação possessória, revelia impede reconhecimento de direito à indenização por benfeitorias Aguarde … Imagem para o Destaque REsp 1836846 Não Nancy Andrighi Imagem Miniatura […]
Quinta Turma nega trancamento de ação penal contra delegado federal denunciado por corrupção
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus impetrado por um delegado federal para suspender o trâmite da ação penal instaurada contra ele na Justiça Federal do Rio de Janeiro. O delegado, investigado pela Operação Tergiversação, foi denunciado pelo Ministério Público por corrupção passiva. Segundo o MP, […]
Cobrança de direitos autorais por músicas em TV a cabo não depende de identificação das obras
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma operadora de TV por assinatura ao pagamento de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pela reprodução de obras musicais protegidas na programação. Por unanimidade, o colegiado reformou conclusão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) no sentido de […]
Sessão ordinária da Primeira Seção do dia 23 continua na próxima quarta-feira (14)
Sessão ordinária da Primeira Seção do dia 23 continua na próxima quarta-feira (14) Aguarde … Imagem para o Destaque Não Imagem Miniatura […]
Ministros do STJ participam de lançamento virtual do Projeto-Piloto da Mediação do SFH
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, e o ministro Luis Felipe Salomão participarão do lançamento virtual do Projeto-Piloto da Mediação do Sistema Financeiro da Habitacional (SFH) nesta sexta-feira (9), às 15h. O evento contará com a participação dos presidentes dos Tribunais de Justiça de Pernambuco (TJPE), Fernando Cerqueira Noberto dos Santos; da […]