Para Sexta Turma, retroatividade da representação no estelionato não gera extinção automática de punibilidade
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a aplicação retroativa do parágrafo 5º do artigo 171 do Código Penal, inserido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Para o colegiado, a retroatividade da exigência de representação da vítima no crime de estelionato alcança todos os processos ainda não transitados […]
Parentes colaterais do falecido não precisam integrar ação que discute existência de união estável
Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o interesse dos parentes colaterais no resultado da ação não é direto e imediato, por isso não os qualifica como litisconsortes passivos necessários. Imagem para o Destaque Não Paulo de Tarso Sanseverino Imagem Miniatura Não […]
Corte Especial recebe denúncia contra desembargador do TJBA por posse irregular de arma e munições
Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta quarta-feira (7) a denúncia do Ministério Público Federal contra o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), por posse irregular de arma e de munições de uso permitido, nos termos do artigo 12 da Lei 10.826/2003. Segundo o […]
Vídeo ajuda advogado a gerir seus processos na Central do Processo Eletrônico
Vídeo ajuda advogado a gerir seus processos na Central do Processo Eletrônico Aguarde … Imagem para o Destaque Não Imagem Miniatura […]
Títulos de crédito e diferenças salariais por desvio de função estão entre os assuntos da nova edição da Pesquisa Pronta
Títulos de crédito e diferenças salariais por desvio de função estão entre os assuntos da nova edição da Pesquisa Pronta Aguarde … Imagem para o Destaque Não […]
Empresa deverá pagar comissão por intermediação de contrato para obras no estádio Beira-Rio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que condenou uma construtora a pagar comissão a um profissional com quem celebrou contrato para serviços de consultoria e intermediação de negócios. Em razão dessa intermediação, a empresa fechou contrato de subempreitada para a […]
Sexta Turma restabelece pronúncia por crime de aborto contra dentista acusado de matar namorada grávida
Sexta Turma restabelece pronúncia por crime de aborto contra dentista acusado de matar namorada grávida Aguarde … Imagem para o Destaque REsp 1860829 Não Nefi Cordeiro Imagem […]
Bebê deverá permanecer com padrinhos até julgamento final das ações de guarda e acolhimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para retirar um bebê de um ano e quatro meses do abrigo institucional e mantê-lo sob a guarda de seus supostos padrinhos até o julgamento final de todas as ações que discutem a guarda e o acolhimento institucional. Esse entendimento é o mesmo […]
Servidores efetivados de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso
Servidores efetivados de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso Aguarde … Imagem para o Destaque REsp 1806086; REsp 1806087 Não […]
Relator determina que Ministério da Saúde complete valor de remédio milionário para tratamento de bebê com doença rara
Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, praticamente nenhuma família brasileira tem R$ 12 milhões para comprar a dose necessária ao tratamento da atrofia muscular espinhal. Imagem para o Destaque Não Napoleão Nunes Maia Filho Imagem Miniatura Não