É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
Tal acordo, para os ministros da Terceira Turma, não viola o caráter irrenunciável do direito aos alimentos. Imagem para o Destaque Não Villas Bôas Cueva Imagem Miniatura Não
Sentença em mandado de segurança coletivo alcança militar que só aderiu à associação depois do ajuizamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a um bombeiro militar o direito de executar a sentença proferida em mandado de segurança coletivo da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME/RJ), por entender que o fato de não fazer parte da associação impetrante no momento da propositura da ação […]
Deslocamento de produto sem mudança de titularidade não gera incidência de IPI
Segundo o ministro Gurgel de Faria, o deslocamento não alberga dois conceitos da incidência do IPI, industrialização e transferência de posse. Imagem para o Destaque REsp 1402138 Não Gurgel de Faria Imagem Miniatura Não
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens
O colegiado entendeu que o produto da doação passaria a ser novamente bem do casal, já que nesse regime tudo o que é adquirido se comunica. Imagem para o Destaque REsp 1787027 Não Nancy Andrighi Imagem Miniatura Não
Prazo para devedor fiduciante quitar dívida após apreensão do bem deve ser contado em dias corridos
Para Terceira Turma, prazo tem natureza material e, segundo o CPC, não poderia ser contado em dias úteis. Imagem para o Destaque REsp 1770863 Não Nancy Andrighi Imagem Miniatura Não
Por falta de clareza nas informações, Telesena terá de pagar prêmio de R$ 60 mil a consumidor
O título de capitalização não trazia com o devido destaque a informação de que o consumidor só ganharia o prêmio se fosse atendida uma certa condição prevista nas suas cláusulas gerais. Imagem para o Destaque REsp 1740997 Não Paulo de Tarso Sanseverino Imagem Miniatura […]
Em repetitivo, Primeira Seção admite cumulação de salários e benefício por incapacidade pago retroativamente
Para a Primeira Seção, não se pode exigir do segurado que fique sem buscar um meio de sobreviver enquanto espera a decisão da Justiça sobre o benefício negado por erro do INSS. Imagem para o Destaque REsp 1786590; REsp 1788700 Não Herman Benjamin Imagem Miniatura […]
Para Quarta Turma, mutuário tem um ano após fim do contrato para cobrar seguro do SFH por vício de construção
Seguindo o voto da ministra Isabel Gallotti, o colegiado rejeitou o recurso de proprietários que pretendiam usar o seguro para reparar problemas estruturais oito anos após a quitação do financiamento. Imagem para o Destaque REsp 1743505 Não Isabel Gallotti Imagem Miniatura Não
STJ supera desafios da pandemia e encerra primeiro semestre com marca de 250 mil decisões
Mesmo com a ampla reorganização dos processos de trabalho durante os mais de três meses desde a chegada da pandemia da Covid-19 ao Brasil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) superou a marca de 250 mil decisões no primeiro semestre de 2020 e obteve uma redução de 12% no seu acervo processual. Os números foram […]
Além de multa, empresas de tecnologia que não fornecem dados à Justiça podem ter valores bloqueados e nome inscrito em dívida ativa
Empresas de tecnologia que não fornecem dados à Justiça podem ser multadas e ter nome inscrito em dívida ativa Mesmo que a empresa não seja parte da ação penal, são possíveis a aplicação de multa, o bloqueio de valores e a inscrição em dívida ativa no caso de descumprimento de ordem judicial. Imagem para o […]