Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
Alegando que o apartamento, entre outros defeitos, não correspondia ao que constava do projeto, o consumidor entrou com ação judicial pedindo indenização e a conclusão da obra. Imagem para o Destaque REsp 1721694 Não Nancy Andrighi Imagem Miniatura Não
Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável
Na primeira ação, o resultado do exame de DNA foi negativo, mas o autor pediu nova investigação sem nem mesmo questionar a conduta do laboratório ou a eficiência do método utilizado. Imagem para o Destaque Não Paulo de Tarso Sanseverino Imagem Miniatura Não […]
Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo, decide Corte Especial
Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo Para a ministra Nancy Andrighi, admitir a reclamação contra suposto erro na aplicação de precedente repetitivo prejudicaria a celeridade e a qualidade da prestação jurisdicional no STJ. Imagem para o Destaque Rcl 36476 Não Nancy Andrighi […]
Sexta Turma substitui prisão de ex-governador da Paraíba por outras medidas cautelares
O colegiado entendeu que, apesar dos indícios dos crimes atribuídos a Ricardo Coutinho, não está presente o requisito da contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva. Imagem para o Destaque HC 554349; HC 554954; HC 554374; HC 554392; HC 554036; HC 553791 Não Laurita Vaz Imagem […]
Espaço do Advogado contabiliza mais de 800 atendimentos por mês em 2019
Espaço do Advogado supera 800 atendimentos por mês Local oferece comodidade e serviços para os profissionais do direito Imagem para o Destaque Não Imagem Miniatura Não
Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal
A Terceira Turma entendeu que o direito à gratuidade é personalíssimo e que a incapacidade econômica dos menores é notória, mas ressalvou a possibilidade de o réu contestar o benefício. Imagem para o Destaque Não Nancy Andrighi Imagem Miniatura Não
STJ confirma condenação de Eduardo Azeredo e redimensiona pena para 15 anos e sete meses
O relator, ministro Jorge Mussi, entendeu que em dois momentos do cálculo da pena a Justiça de Minas Gerais utilizou fundamentos que já haviam sido usados para agravar a condenação. Imagem para o Destaque REsp 1776680 Não Jorge Mussi Imagem Miniatura Não
Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação
O recurso julgado pela Terceira Turma questionava se, com o novo código, a reserva da meação passou a incidir sobre o valor de avaliação do imóvel executado ou se incidiria sobre o valor da arrematação. Imagem para o Destaque REsp 1728086 Não Marco Aurélio Bellizze Imagem Miniatura […]
Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor
O consumidor que é cobrado na Justiça por dívida já paga pode ter direito à devolução em dobro, mesmo que não tenha feito o pagamento do valor exigido indevidamente. Imagem para o Destaque REsp 1645589 Não Villas Bôas Cueva Imagem Miniatura Não
Suspensa decisão que impedia nomeação do presidente da Fundação Palmares
Para o ministro João Otávio de Noronha, o Poder Judiciário interferiu de forma indevida nos critérios discricionários da nomeação, prejudicando o exercício de atividade inerente ao Executivo. Imagem para o Destaque SLS 2650 Não João Otávio de Noronha Imagem Miniatura Não