Verificada a boa-fé do contribuinte, informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital
A Fazenda pretendia aplicar multa de ofício a um contribuinte que não fez a declaração de ganho de capital ao vender um veículo, mas informou tudo na ficha “Bens e direitos” do ajuste anual. Imagem para o Destaque REsp 1472761 Não Mauro Campbell Marques Imagem Miniatura […]
STJN destaca as mais recentes decisões do tribunal sobre a pandemia da Covid-19
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Tribunal disponibiliza links para certificação do acompanhamento de sessões
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STJ supera 850 mil decisões em regime de trabalho remoto
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Sexta Turma tranca ação sobre furto de R$ 4 em steaks de frango e critica chegada de casos semelhantes ao STJ
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Presidente do STJ defende inteligência artificial contra excesso de judicialização em evento sobre inovação
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre progressão penal após o Pacote Anticrime
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Banco não pode ser responsabilizado por cheque sem fundos emitido por seu cliente, reafirma Terceira Turma
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Sexta Turma tranca ação sobre furto de R$ 8 em steaks de frango e critica chegada de casos semelhantes ao STJ
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Juízo do local de destino da droga é competente para julgar remessa do exterior para o Brasil por via postal
A Terceira Seção decidiu que, sendo conhecido o endereço de entrega, deve-se flexibilizar a aplicação da súmula segundo a qual o processo compete ao juiz federal do local de apreensão da droga. Imagem para o Destaque CC 177882 Não Joel Ilan Paciornik Imagem Miniatura […]