Exigência de representação no crime de estelionato não retroage a ações iniciadas antes do Pacote Anticrime
O entendimento das turmas criminais do STJ sobre o estelionato, que passou a ser crime de ação pública condicionada à representação da vítima, foi consolidado pela Terceira Seção. Imagem para o Destaque HC 610201 Não Ribeiro Dantas Imagem Miniatura Não
Presidente do STJ participa da posse do novo procurador-geral de Justiça do Pará
Presidente do STJ participa da posse do novo procurador-geral de Justiça do Pará Aguarde … Imagem para o Destaque Não Humberto Martins Imagem […]
Mais de 719 mil decisões foram proferidas no regime de trabalho remoto
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Terceira Turma confirma danos morais coletivos de R$ 50 milhões por interrupção de chamadas no plano TIM Infinity
O plano prometia ligações ilimitadas com cobrança apenas no primeiro minuto, mas os consumidores constataram que as chamadas passaram a ser interrompidas automaticamente. Imagem para o Destaque REsp 1832217 Não Villas Bôas Cueva Imagem Miniatura Não
Consórcio Smart Luz continua responsável pelo serviço de iluminação pública na cidade do Rio de Janeiro
Consórcio Smart Luz continua responsável pelo serviço de iluminação pública na cidade do Rio de Janeiro Aguarde … Imagem para o Destaque SLS 2912 Não […]
Presidente e ministros do STJ participam na quinta-feira (15) de seminário sobre o sistema financeiro
Presidente e ministros do STJ participam na quinta-feira (15) de seminário sobre o sistema financeiro Aguarde … Imagem para o Destaque Não […]
Prova de injúria racial obtida em escuta telefônica na investigação de homicídio pode embasar ação indenizatória
Durante a interceptação de conversas telefônicas autorizada judicialmente, a autoridade policial pode descobrir novos fatos, diferentes daqueles que motivaram a quebra de sigilo, e instaurar nova investigação para apurar delito até então desconhecido – o chamado encontro fortuito de provas (serendipidade). Essas novas provas podem ser utilizadas não apenas em outra ação penal, mas também […]
Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limitada – ainda que ela seja regida de forma supletiva pelas normas relativas à sociedade anônima –, nos termos do artigo 1.029 do Código Civil. Para o colegiado, a ausência de previsão da retirada imotivada […]
Imobiliária pagará dano moral coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma imobiliária e seu proprietário ao pagamento de danos morais coletivos de R$ 30 mil, por negociarem terrenos em um condomínio de Betim (MG) com a falsa informação de que o loteamento estaria autorizado pelo poder público e seria possível registrar a propriedade em cartório. […]
STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves
Para o tribunal, a data do diagnóstico de uma das doenças previstas na Lei 7.713/1988 marca o início do direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma. Imagem para o Destaque REsp 1116620; REsp 1814919; REsp 1836091; AREsp 81149; REsp 1713224; REsp 1836364; AREsp 1156742; RMS 57.058; […]