STJ vai definir prorrogação de plano para trabalhador em tratamento
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a possibilidade de prorrogação de plano de saúde para trabalhador que exige tratamento constante. Repetitivo discute prorrogação de plano de saúde para trabalhador que exige tratamento constante Reprodução A questão envolve o parágrafo 1º do artigo 30 da Lei 9.656/1998, […]
Associação pode assumir ação de outra sem anuência de associados
Nas ações coletivas de consumo, é possível que uma associação assuma ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados. Decisão da 3ª Turma seguiu entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze STJ A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao permitir que o Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa […]
É válida cláusula de plano de saúde que exclui fertilização in vitro
Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de plano de saúde que exclui a cobertura de tratamento de fertilização in vitro. Planos não têm a obrigação de custear a fertilização in vitro Para o colegiado, determinar cobertura obrigatória da fertilização in vitro pode trazer indesejável repercussão […]
STJ errou ao excluir dano moral para condomínios?
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça foi destaque nacional ao excluir indenização por dano moral a condomínio pelo seu enquadramento como ente despersonalizado. Contudo, essa linha de argumentação parece equivocada. O Resp 1.736.593/SP[1] pautou sua argumentação com base em três premissas. A primeira é de que deveria ser afastada a ideia de que […]
STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento
Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), abrindo caminho para a interposição do agravo de instrumento em diversas hipóteses […]
O governo e a imprensa: another brick in the wall
Não é de hoje que jornalistas incomodam. Desde o começo da história humana aqueles que propagam notícias cultivam o incômodo hábito de revelar ao público informações que nem sempre agradam aos grupos no poder. São peças que desafinam a sinfonia de suposta ordem, segurança, bem-estar e honestidade, levantando os véus que encobrem fatos desagradáveis. A […]
O direito à literatura é fundamental e não admite censura
“Toda obra literária é antes de mais nada uma espécie de objeto, de objeto construído; e é grande o poder humanizador desta construção, enquanto construção. […] A produção literária tira as palavras do nada e as dispõe como todo articulado. Este é o primeiro nível humanizador.” (ANTÔNIO CÂNDIDO, O Direito à Literatura) Entre as mais […]
Quando o imposto de importação pode prejudicar a economia
Temos desde sempre defendido a redução da nossa carga tributária, pois ela é desproporcional aos serviços e benefícios que nos são prestados. Um dos efeitos trágicos disso é a nossa desigualdade social. Segundo dados oficiais, entregamos hoje cerca de 40% dos nossos rendimentos aos poderes públicos e diariamente temos notícias de fatos lamentáveis. Não nos […]
Norma interna obriga PUC-RS a distribuir lucros de tecnologia
O funcionário ou colaborador que desenvolve uma criação intelectual, durante toda a vigência da patente ou do registro, poderá participar dos ganhos econômicos auferidos pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, sob a forma de pagamento de royalties ou lucros de exploração direta. Por desrespeitar este comando, expresso no artigo 16 da Resolução […]
Entrevista: Eugênia Gonzaga, procuradora regional da República
Foi incomodado com os rumos de uma investigação que o presidente Jair Bolsonaro deu um dos sinais mais fortes a respeito do tom que adotaria enquanto chefe do Executivo. O mandatário queria que a apuração sobre o atentado a faca sofrido por ele em Juiz de Fora (MG), em setembro de 2018, envolvesse não apenas […]