Cade abre inquérito para investigar sindicatos de academias e profissionais do RJ
A Superintendência-Geral do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica instaurou, no último dia 21, inquérito administrativo para apurar indícios de infração à ordem econômica por parte do Sindicatos de academias e de profissionais de educação física do RJ. A decisão prevê multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O […]
Falta de candidatos com deficiência isenta empresa de cumprir cota
O juiz do Trabalho Jean Marcel Mariano de Oliveira, da 45ª vara de São Paulo, julgou improcedente pedido de condenação por dano moral coletivo à empresa que não cumpriu o percentual mínimo de contratação de pessoas com deficiência. O magistrado verificou que a empresa empenhou esforços para o cumprimento da cota, mas não conseguiu pela falta […]
TJ/SP mantém condenação de companhia aérea por cancelar voo durante passagem de furacão
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu manter sentença que condenou companhia de aérea após o cancelamento de voo durante a passagem do furacão Irma pelas Américas. Dois passageiros ajuizaram ação contra a companhia aérea alegando que tiveram seu voo de volta cancelado, suas bagagens extraviadas e constaram que tiveram seus […]
Trabalhador dispensado durante tratamento de leucemia será reintegrado
A 9ª câmara do TRT da 15ª região reconheceu como discriminatória a dispensa de um funcionário durante tratamento de leucemia e determinou sua reintegração ao trabalho. O empregado também terá o plano de saúde restabelecido e será indenizado por danos morais. O reclamante alega que começou a trabalhar para a empresa em 2008 […]
Congresso analisa nesta terça-feira vetos presidenciais
Nesta terça-feira, 3, o Congresso analisará os vetos do presidente Jair Bolsonaro. Ao total, são oito vetos em pauta e quatro deles impedem a votação de outras matérias. Entre os pontos a serem analisados está o veto à proposta que torna obrigatória a execução das emendas orçamentárias do relator-geral do orçamento (VET 52/19). […]
Convocação de concurso após longo prazo exige intimação pessoal
Candidata que foi aprovada em todas as fases de concurso público, mas que, por falta de publicidade do ato de convocação, perdeu o curso de formação para o cargo, poderá fazê-lo. A determinação é do juiz de Direito substituto da 1ª vara da Fazenda Pública do DF, André Silva Ribeiro, que concedeu liminar. […]
TST deve rever decisão que aplicou IPCA-E para correção de débito trabalhista
O ministro do STF, Gilmar Mendes, cassou acórdão do TST no qual foi aplicado o IPCA-E – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial para correção de débitos trabalhistas. O ministro determinou que o Tribunal volte a julgar o tema observando a jurisprudência do Supremo. No caso concreto, o TST afastou a incidência […]
STJ: Crédito de prêmio de seguro não repassado pelo representante deve se submeter à recuperação
Crédito titularizado pela seguradora, decorrente do descumprimento do contrato de representação de seguro – consubstanciado pelo não repasse dos prêmios –, submete-se aos efeitos da recuperação judicial. Assim decidiu a 3ª turma do STJ. Segundo o relator do recurso julgado pela turma, ministro Marco Aurélio Bellize, quando uma empresa funciona como agente de seguros […]
Resultado do sorteio 2 de máscaras de proteção cirúrgica
Como anunciado ontem, Migalhas entrou com tudo nos esforços mundiais do combate ao coronavírus. O DMS – Departamento Migalheiro de Saúde, órgão reconhecido internacionalmente como referência, está oferecendo diariamente para sorteio entre os fiéis leitores deste nosso poderoso rotativo um caixa com 50 máscaras de proteção cirúrgica. As máscaras são confeccionadas em TNT […]
Resultado do sorteio da obra “Sistema Constitucional Tributário e Propriedade Privada”
A obra “Sistema Constitucional Tributário e Propriedade Privada” (CRV – 200p.), de Manoel Valente Figueiredo Neto, analisa a incidência tributária como ferramenta teórica que procura demonstrar sobre quem recairá efetivamente o ônus do tributo. A percepção do Sistema Tributário Constitucional, no âmbito da Propriedade Privada, esboça a importância dos aspectos econômicos da tributação. […]