TJ-SP nega pedido para suspender votação da reforma da previdência
Conforme o artigo 262 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, cabe ao presidente da Casa resolver, soberanamente, no prazo de 60 dias, as questões de ordem apresentadas pelos parlamentares. Com base nesse entendimento, o desembargador Alex Zilenovski, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou a concessão de […]
Parte que usou endereço diferente do residencial tem processo extinto
A juíza de Direito Cláudia Monteiro Pereira Batista, da 13ª vara do JEC de Manaus/AM, extinguiu processo de parte que ajuizou ação em fórum errado. De acordo com a magistrada, seguir com a ação representaria violação ao princípio do juiz natural. Uma cliente ajuizou ação contra a Telefônica Brasil S/A (Vivo) na 13ª […]
É válida justa causa de engenheiro de 73 anos por desatualização tecnológica
A 5ª câmara do TRT da 12ª região considerou válida a dispensa por justa causa de um engenheiro de Florianópolis/SC que depois de passar mais de quatro décadas na mesma empresa, recusou-se a desempenhar suas tarefas. Ele argumentou que não sabia ligar o computador e que não recebeu treinamentos da empresa. Para o colegiado, a […]
STJ limita em 20 salários mínimos teto da base de cálculo das contribuições de terceiros
O limite máximo da base de cálculo para contribuições de terceiros é de 20 salários mínimos, no que se refere a contribuições com função parafiscal. Entendimento é da 1ª turma do STJ ao negar agravo interno da Fazenda Nacional. A decisão foi unânime. A Fazenda Nacional impetrou recurso alegando que seria necessário o […]
Juiz que desconsiderou decisão de Barroso volta atrás e suspende processo
Após julgar feito que teria de estar suspenso por ordem do ministro Barroso, o juiz Federal Guilherme Jorge de Resende Brito, do DF, decretou a nulidade da decisão anteriormente proferida e determinou a suspensão do processo ao constatar erro material. O imbróglio em questão trata da utilização da TR para correção do FGTS. […]
Estudante de medicina é condenado por estupro virtual contra menino de 10 anos
Um estudante de medicina teve mantida condenação por estupro virtual contra uma criança de 10 anos. Decisão é da 8ª câmara Criminal do TJ/RS. O estudante se comunicava com um menino por meio de uma rede social, por áudio e vídeo, mantendo conversas de cunho sexual com a vítima. No julgamento, os desembargadores ressaltaram a […]
Condenado por homicídios tem pena reduzida mas punibilidade é extinta por prescrição
O ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, não conheceu de HC mas, de ofício, declarou a redução de pena e extinção de punibilidade a homem condenado por homicídios qualificados consumado e tentados. O ministro verificou que, desde que o fato ocorreu até a denúncia, passaram-se mais de 8 anos, extrapolando o prazo prescricional, previsto no CP para […]
Moro bate boca com Ciro Gomes sobre greve no Ceará: “apesar dos Gomes, crise foi resolvida”
O fim da greve de policiais no Ceará deu ensejo a atrito entre o ministro da Justiça, Sergio Moro, e o ex-governador do Estado do Ceará, Ciro Gomes. O bate-boca aconteceu no Twitter. O motim dos policiais foi encerrado no último domingo, 1º, após 13 dias. No mesmo dia, Moro celebrou, por meio da rede […]
Alexandre de Moraes cassa decisão que considerava ilícita terceirização
O ministro Alexandre de Moraes julgou procedente reclamação de empresa de telecomunicações e cassou decisão que considerava ilícita terceirização, porque em desacordo com jurisprudência consolidada do STF. A reclamação, com pedido de liminar, foi proposta contra decisão da 33ª vara do Trabalho de Salvador a qual teria, segundo o reclamante, violado entendimento do […]
OAB/RS protocola pedido de impeachment do prefeito de Farroupilha
O presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, protocolou, nesta segunda-feira, 2, o pedido de impeachment do prefeito de Farroupilha, Claiton Gonçalves. Para Breier, “essa foi uma construção feita com responsabilidade, não há um viés político. O que existe é um viés de cidadania, cabe à nossa instituição zelar por ele”. O presidente da subseção de Farroupilha, Maurício […]