Instalador que usava motocicleta só receberá adicional de periculosidade após regulamentação
document.write(‘Seguir‘); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”//platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”); A alteração da CLT só é válida a partir da portaria regulamentadora. 10/03/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Telemont Engenharia de Telecomunicações S.A. do pagamento do adicional de periculosidade a um instalador e reparador que trabalhava em motocicleta no período anterior a outubro de 2014, quando […]
TJ-RJ anula lei que reserva espaços para mulheres e crianças no BRT
Somente o chefe do Executivo pode apresentar projeto de lei que regule a organização e o funcionamento da administração pública. Essa competência privativa inclui medidas relativas à concessão de serviços públicos, como transporte. Para TJ-RJ, reserva de espaço em ônibus do BRT só pode ser proposta pelo prefeitoReprodução Com esse entendimento, o Órgão Especial do […]
Limites à devolução do inquérito policial para novas diligências
O Código não especifica o procedimento exato de análise do órgão acusatório, público ou privado, a respeito do inquérito policial concluído pela polícia judiciária investigativa. Em que pese críticas, a legislação brasileira ainda se refere ao envio dos autos ao “juiz” ou “juízo competente” (arts. 10, § 1º, e 19, ambos do CPP), e não […]
Morre, aos 61 anos, juiz do Rio de Janeiro Eduardo Perez Oberg
Luto na magistratura Morre, aos 61 anos, juiz do Rio de Janeiro Eduardo Perez Oberg Compartilhar 10 de março de 2020, 12h44 Morreu, aos 61 anos, o juiz do Rio de Janeiro Eduardo Perez Oberg. O velório será nesta terça-feira (10/3), das 13h30 às 16h30, no Crematório da Penitência, que fica na Rua Monsenhor Manuel […]
Juíza determina isolamento de homem com suspeita de coronavírus
Saúde Pública Juíza do DF determina isolamento de homem com suspeita de coronavírus Compartilhar 10 de março de 2020, 11h55 Garantias fundamentais, como a de ir e vir, não podem ser encaradas de maneira absoluta, podendo ser relativizadas quando ameaçam o direito do coletivo à saúde pública. Homem está com suspeita de coronavírusKateryna Kon Com tal entendimento, […]
Juízes de SP devem retirar sigilo externo de cautelares cumpridas
Os juízes de São Paulo devem retirar o sigilo das medidas cautelares criminais já cumpridas, mantendo apenas a anotação do segredo de Justiça. A determinação é da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendendo a pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo a OAB-SP, a manutenção do sigilo […]
Empresa é absolvida por morte de família por vazamento de gás
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau que absolveu a Lorenzetti, fabricante de aquecedores a gás, pela morte de uma família intoxicada por monóxido de carbono na Grande São Paulo, em 2013. Perícia constatou que o gás vazou do aquecedor de água do apartamento, […]
Anulada sentença proferida antes de produção de provas deferidas
Por entender que houve cerceamento de defesa, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que julgou o mérito antecipadamente com base em provas emprestadas, sem a produção de provas que havia sido deferida na decisão saneadora. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou ainda que as […]
Política oncológica do SUS: a distância entre o papel e a realidade
A política oncológica do SUS é objeto de boa parte da incontrolável judicialização da saúde. Isso, aliado a outros fatores, demonstra que a forma definida para o atendimento oncológico precisa ser repensada. O SUS trata os pacientes com câncer em hospitais devidamente habilitados para tanto. Esses centros hospitalares são remunerados de acordo com uma tabela […]
Sem juizados especiais da Fazenda, caso vai para justiça comum
Nos casos em que o município não tem instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública, compete à justiça comum estadual julgar apelação e não a Turma Recursal dos Juizados. Não cabe ao Juizado Especial julgar causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública Com esse entendimento, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de […]