Defensoria e promoção de políticas afirmativas em concursos públicos
O artigo 134 da Constituição prevê que cabe à Defensoria Pública a promoção de direitos humanos dos necessitados, de forma individual ou coletiva, judicial ou extrajudicialmente, sendo certo que a referida necessidade extrapola os limites da falta de recursos financeiros para o custeio de advogados privados, como há muito sedimentado pela doutrina[1] e legislação institucional[2]. […]
Mulher que assinou união estável com avô de criação é absolvida
Lavrar escritura pública de união estável com pessoa que não tinha total certeza do que estava assinando, mas que é plenamente sã, não configura crime. Mulher que casou com avô postiça não cometeu crime, entendeu TJ-MG (imagem ilustrativa)sxc.hu Com esse argumento, a 8ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu uma mulher que […]
Legislação permite aditamento a plano de recuperação judicial
Nova votação Legislação permite aditamento a plano de recuperação judicial, diz TJ-SP Compartilhar 9 de março de 2020, 21h52 Por Tábata Viapiana Não cabe ao Poder Judiciário se envolver em questões relacionadas à viabilidade financeira de um plano de recuperação judicial e a lei de regência (Lei 11.101/2005) não veda expressamente que seja votado um plano […]
Livro sobre a Lei de Liberdade Econômica será lançado nesta semana
Impacto no Direito Livro sobre a Lei de Liberdade Econômica será lançado no RJ e Brasília Compartilhar 9 de março de 2020, 21h27 O livro Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no Direito Brasileiro (RT) será lançado nesta quinta-feira (12/3) no Rio de Janeiro e na terça da próxima semana (17/3) em Brasília. Sergio […]
Funcionário que se dirigiu a superior em tom ameaçador tem mantida justa causa
Falar com superior em tom de ameaça é motivo para empregado ser dispensado por justa causa. O entendimento é da 2ª turma do TRT da 18ª região ao concluir que a dispensa é válida por motivos de indisciplina e insubordinação, uma vez que o funcionário ameaçou e intimidou seu superior. Consta nos autos que […]
STJ exclui de execução concursal créditos de banco decorrentes de consignados
Não se submetem à recuperação judicial valores cobrados por banco decorrentes da falta de repasses, por empresa, do pagamento de consignados. O entendimento foi proferido em julgado desta terça-feira, 10, pela 4ª turma do STJ. O banco realizou empréstimos consignados para desconto em folha dos funcionários da empresa recorrida. A empresa recolhia dos […]
STF assegura liberdade a investigados da operação Ressonância
Na sessão desta terça-feira, 10, a 2ª turma do STF manteve decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que, em março de 2019, aplicou medidas cautelares diversas da prisão preventiva a empresários investigados na operação Ressonância. A operação apura possíveis crimes relacionados ao fornecimento de equipamentos médicos para o Estado do RJ. O julgamento na […]
STF vai analisar marco inicial de licença-maternidade em caso de prematuros
O partido Solidariedade ajuizou ADIn 6.327, com pedido liminar, para que o STF reconheça como marco inicial da licença-maternidade a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. O objetivo é que a interpretação dada às leis que tratam do benefício seja adequada e de acordo com a CF nos casos […]
STJ: Salomão irá propor revisão da modulação relativa ao feriado da segunda-feira de Carnaval
Mais uma vez a Corte Especial do STJ voltará a debater a comprovação de feriado local notório não previsto em lei Federal. A 4ª turma resolveu afetar agravo interno para o colegiado que vai tratar do tema, acolhendo proposta do ministro Luis Felipe Salomão. Imagem: STJ/Flickr Quando a Corte decidiu, em outubro do […]
LUC Advogados é o novo apoiador do Migalhas
Fundado pelos sócios Luciano de Souza Godoy e Ricardo Zamariola Junior, LUC Advogados é composto por uma equipe de mais de vinte advogados e advogadas com atuação em contencioso e arbitragem. Uma equipe altamente qualificada, que atua em conjunto há anos, experiente, agora focada exclusivamente em disputas complexas, área em que ambos os […]