Acordo de não persecução: Direito Penal de segunda velocidade?
A legitimidade do Direito Penal se encontra condicionada a ocorrência de mínimo dano social e mínima violência estatal às vítimas e autores de fatos delitivos. Inspirado nessas premissas foi introduzido no art. 28-A do Código de Processo Penal o acordo de não persecução penal. A mens legis foi a de evitar a instauração de persecuções […]
Caio Costa: Efeito jurídico de decisões do Cade sobre combustíveis
Apesar de ser entidade antiga (1963), o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) por muito tempo permaneceu em baixa atividade relevante. Com a sua transformação em autarquia, pela Lei 8.884/1993, o conselho se tornou uma autoridade judicante com clareza sobre quais condutas deveriam se enquadrar como infração à ordem econômica – com disposições expressas […]
TJ/SP: Provimento estabelece sistema especial de trabalho para reduzir fluxo de pessoas
O Conselho Superior da Magistratura paulista editou provimento (2.545/20) com determinações que reduzem o fluxo de pessoas nos prédios do Poder Judiciário de SP. Entre as medidas está a suspensão dos prazos processuais, atendimento ao público, audiências (exceto as de custódia e as de apresentação, ao juiz, de adolescente em conflito com a […]
Coronavírus: TRT-13 publica ato com medidas de prevenção
O TRT da 13ª região divulgou na última quinta-feira, 12, ato 42/20 anunciando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus nas unidades judiciárias e administrativas do Tribunal. As medidas consideram a necessidade de se manter o oferecimento dos serviços públicos e a prestação jurisdicional e determina, temporariamente, o teletrabalho, pelo prazo […]
OAB emite comunicado após participante de evento testar positivo para coronavírus
A OAB emitiu comunicado após uma das participantes do III Conferência Nacional da Mulher Advogada testar positivo para coronavírus. O evento aconteceu em Fortaleza, nos dias 5 e 6 de março e contou com 3 mil inscritos. Diante da confirmação, a diretoria da OAB informou que a colega infectada está em isolamento domiciliar, […]
TRT-2 suspende todos os prazos, incluindo de PJ-e
A presidência do TRT da 2ª região estabeleceu novas medidas temporárias de prevenção e contenção ao contágio pelo coronavírus em suas unidades. Entre as medidas estão a suspensão do expediente nos fóruns e edifício-sede de 17 a 31 de março e a suspensão de todos os prazos processuais, inclusive de PJe. Em decorrência […]
RJ: Juiz revoga prisão de devedor de alimentos tendo em vista pandemia do coronavírus
O juiz de Direito André Tredinnick, do Rio de Janeiro, revogou prisão civil de devedor de alimentos tendo em vista a atual pandemia do coronavírus. O magistrado aponta na decisão a distinção entre a prisão por prática de delito e a prisão civil – “que em nosso ordenamento jurídico só pode decorrer do […]
TRT-18: Julgamentos serão prioritariamente virtuais por 30 dias
O presidente do TRT da 18ª região, desembargador Paulo Pimenta, assinou na última sexta-feira, 13, portaria 599/20 que estabelece uma série de ações e medidas temporárias para prevenção e controle da contaminação pelo novo coronavírus. Sessões de julgamento e audiências As sessões de julgamento serão realizadas prioritariamente na modalidade virtual pelo período […]
Coronavírus: TRT-16 estabelece medidas de prevenção ao contágio
O presidente do TRT da 16ª região, desembargador Américo Bedê Freire, assinou o Ato do Gabinete da Presidência 1/20, estabelecendo medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus em todas as dependências da JT no Maranhão. Entre as determinações, as audiências, sessões de julgamento e funcionamento interno ficam mantidos, mas com algumas restrições. […]
Suprema Corte dos EUA suspende audiências pela 1ª vez em um século devido ao coronavírus
Pela primeira vez em um século, a Suprema Corte dos EUA anunciou nesta segunda-feira, 16, adiamento de audiências devido a coronavírus. O Tribunal tomou medidas semelhantes em outubro de 1918, durante o surto da gripe espanhola, e em 1793 e 1798, quando encurtou os calendários de audiências devido a surtos de febre amarela. […]