Juíza manda guardas civis intimarem prefeitura sobre decisão
Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo da última sexta-feira (20/3) havia determinado que a Prefeitura de São Paulo disponibilizasse aos servidores da Guarda Civil Metropolitana álcool em gel, luvas e máscaras, além de artigos de limpeza e desinfecção suficientes para higienização do ambiente e dos instrumentos de trabalho durante a pandemia da Covid-19. A decisão, […]
STJ divulga mais dez teses sobre falta grave em execução penal
Jurisprudência em teses STJ divulga mais dez teses sobre falta grave em execução penal Compartilhar 27 de março de 2020, 13h08 É prescindível a perícia de aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave prevista no artigo 50, VII, da Lei 7.210/1984. Reprodução Esta é uma das dez teses do Superior […]
Leonardo Moraes: Unificar eleições prejudicaria democracia
Em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia ligada à Covid-19, o Congresso Nacional iniciou discussões acerca do futuro das Eleições 2020. Isso porque, as medidas de isolamento social em vigor na maioria dos estados brasileiros, e que tendem a permanecer durante tempo indeterminado, impossibilitariam a realização das eleições de 2020 nas datas […]
Juíza manda reintegrar trabalhadores demitidos na pandemia
Sem diálogo sindical Juíza barra demissão em massa durante Covid-19 e manda reintegrar trabalhadores Compartilhar 27 de março de 2020, 12h21 Por Fernanda Valente É demonstração de elevado grau de perversidade demitir funcionário em momento em que este está impedido de sair de casa “para contenção de um vírus fatal que assola o mundo e sem […]
Para Marco Aurélio, sessão por videoconferência fragiliza o STF
O Supremo Tribunal Federal aprovou, por maioria, resolução que permite a participação de ministros por videoconferência em sessões de julgamento. Único ministro a rejeitar qualquer proposta de adoção de videoconferência no STF, o ministro Marco Aurélio avalia que a medida é inadequada e pode fragilizar a corte. Para Marco Aurélio, sessões por videoconferência fragilizam o […]
IR sobre lucro pode ser compensado em repasses ao exterior
É possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com aquele retido sobre lucros distribuídos a cotistas no exterior, ainda que a apuração de ambos os tributos tenha sido feita em balanços encerrados em exercícios diferentes. Prevaleceu no julgamento o voto da ministra Regina Helena Costa […]
Não incide contribuição previdenciária em exportação via cooperativa
Favorável ao contribuinte Não incide contribuição previdenciária em exportação via cooperativa, decide Carf Compartilhar 27 de março de 2020, 7h39 Por Fernanda Valente As exportações feitas via cooperativa são imunes à incidência de contribuição previdenciária. O entendimento foi definido pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento unânime na […]
Relação jurídica entre empresa privada e metrô é de Direito Privado
O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/32 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público, excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da administração pública indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações). Jair PiresEstação Sacomã do Metrô de São Paulo Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do […]
Servidores federais perdem hora extra em trabalho remoto
Pagamento de benefícios Servidores federais em trabalho remoto perdem hora extra, insalubridade e vale-transporte Compartilhar 26 de março de 2020, 21h27 O Ministério da Economia suspendeu o pagamento de benefícios como horas extras, adicional de insalubridade, adicional por trabalho noturno e auxílio-transporte a servidores que adotaram o trabalho remoto por conta da pandemia do novo […]
CNJ ratifica obrigações da resolução sobre o “Plantão Extraordinário”
Manutenção de serviços CNJ esclarece obrigações da resolução que cria o “Plantão Extraordinário” do Judiciário Compartilhar 26 de março de 2020, 21h16 Resolução disciplina prazos e procedimentos em todo o JudiciárioCNJ/Divulgação Em ofício enviado nesta quinta-feira (26/3) aos tribunais de todo o país, o Conselho Nacional de Justiça reforça a obrigatoriedade da “manutenção de serviços destinados […]