Juiz de SC declara inconstitucionalidade do crime de posse de drogas
O bem jurídico tutelado pelo artigo 28 da Lei de Drogas, que trata de posse de entorpecente para consumo pessoal, é a integridade física, não a incolumidade pública. Assim, o estado não pode punir a autolesão sem reflexo a terceiros. Com esse entendimento a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina absolveu homem pego com pequena […]
Justiça Federal autoriza cervejaria a produzir álcool em gel
Medida excepcional Justiça Federal em Campo Grande autoriza cervejaria a produzir álcool em gel Compartilhar 31 de março de 2020, 21h52 Por Sérgio Rodas Devido à situação de emergência causada pela pandemia do coronavírus, a 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS) autorizou uma cervejaria a produzir álcool em gel 70%. Para juiz, momento de crise […]
José Maria Marin sai mais cedo da prisão graças ao coronavírus
A juíza federal Pamela Chen, em Nova York, ordenou a libertação antecipada do ex-presidente da CBF José Maria Marin nesta segunda-feira (30/3). É a mesma magistrada que o condenou, em agosto de 2018, a quatro anos de prisão. José Maria Marin e Marco Polo Del Nero quando estavam no comando da CBFCBF/Divulgação Marin foi libertado […]
Borges e Altero: A negociação de dívidas federais e a pandemia
Com pouco mais de um ano da regulamentação do Negócio Jurídico Processual (NJP), direcionado para equacionamento de dívidas tributárias no âmbito da PGFN, e com o advento em meados de Outubro de 2019 da Medida Provisória 899 (MP do Contribuinte Legal, ainda em tramitação no Congresso), que finalmente materializou no âmbito federal a tão ansiada […]
Juiz manda empresas de call center adotarem medidas de proteção
O juiz André Figueiredo Dutra, da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou que as empresas de telecomunicações de Minas Gerais adotassem medidas para combater o avanço da pandemia do novo coronavírus. Juiz manda empresas de call center adotarem medidas contra o coronavírusDivulgação A decisão foi provocada por ação coletiva do Sindicato dos Trabalhadores […]
Ação contra decreto paulistano que trata da publicação de atos administrativos é julgada improcedente
A juíza de Direito Lais Helena Bresser Lang, da 2ª vara da Fazenda Pública de SP, julgou improcedente ACP que alegou falta de transparência da Administração uma vez que determinados atos administrativos do município de SP não mais seriam publicados na íntegra no Diário Oficial. A ação foi ajuizada contra a Prefeitura de SP […]
Rodrigo Maia cobra agilidade do governo para recursos chegarem aos brasileiros
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, gravou mensagem na qual defende que, nesta crise do coronavírus, todos os atores com responsabilidade sobre o destino do país “têm dever e obrigação de dialogar e encontrar caminhos”. Na mensagem, Maia também cobra do governo agilidade para fazer chegar os brasileiros os recursos aprovados pela Câmara […]
Juiz autoriza repasse de fundo penitenciário à Santa Casa de José Bonifácio: “momento de aflorar o amor”
A OAB de José Benifácio solicitou a destinação de recursos do fundo penitenciário para auxílio da Santa Casa da cidade. Decisão é do juiz Senivaldo Dos Reis Junior, da 2ª vara de José Bonifácio/SP, que autorizou parte dos valores constantes. A seccional fez o pedido, por meio do presidente Rodrigo Fachin de Medeiros, para […]
“Argumento de risco de contaminação pela covid-19 é irrelevante”, diz desembargador do TJ/SP
O desembargador Alberto Anderson Filho, do TJ/SP, indeferiu liminar requerida pela Defensoria Pública de SP em favor de mulher presa no regime semiaberto. A Defensoria narrou que a paciente está cumprindo pena no regime semiaberto e embora a situação seja grave, o juízo de origem indeferiu o pedido de prisão domiciliar por conta da […]
Banco não pode consolidar propriedade essencial para atividade de produtores rurais em recuperação
Instituição financeira não pode consolidar imóvel essencial ao exercício de atividade de produtores rurais que estão em recuperação judicial. Decisão é do juiz de Direito Nickerson Pires Ferreira da 17ª vara Cível de Goiânia/GO. Os produtores rurais alegaram que foram notificados extrajudicialmente pelo banco para arcarem com o pagamento de concessão de empréstimo […]