Lewandowski suspende portaria que prevê aprovação tácita de agrotóxicos
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, concedeu cautelar suspendendo trechos da portaria do MAPA (43/20) que estabelece prazos para aprovação tácita de agrotóxicos. A norma estabelece que, ultrapassado o prazo estabelecido, a ausência de manifestação conclusiva da Secretaria de Defesa Agropecuária acerca do deferimento do ato público de liberação requerido implicará sua aprovação tácita. […]
RJ: Juiz considera Lojas Americanas serviço essencial e permite abertura das lojas
O desembargador Theocrito Borges Dos Santos Filho, do TRT da 1ª região, concedeu, durante plantão, liminar para cassar decisão da 45ª vara do Trabalho que proibia a abertura das Lojas Americanas durante o período da pandemia. A decisão havia impedido o funcionamento das 127 unidades da empresa e previa multa de R$20 mil por […]
Advogado defende diálogo para renegociação de contratos devido à pandemia
Diante do cenário de pandemia do novo coronavírus, muitos contratos entre empresas precisarão ser renegociados. Os envolvidos terão que se reunir e chegar a um contrato que seja factível para ambas as partes, para que consigam cumprir com suas obrigações. Isso, sem dúvida, vai requerer flexibilização e tolerância. O advogado Guilherme Filho, sócio […]
Professor Erasmo Valladão aborda mudanças societárias previstas na MP 931
Em entrevista à TV Migalhas, o professor Erasmo Valladão, doutor em Direito Comercial, aborda mudanças societárias previstas na MP 931/20, recém editada pelo governo. As previsões constam, antes, do PL 1.179/20 do senador Anastasia que propõe alterações no regime societário. Para ele, deveriam ser incluídas ao texto, especificamente no art. 5º, as […]
Limite de 30% para desconto em folha de empréstimo não se aplica a mútuo realizado com banco
O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, autorizou que instituição financeira desconte valores provenientes de empréstimo na conta corrente da recorrida. No caso, o TJ/SP negou a pretensão do banco sob entendimento de que os descontos na conta corrente para quitação do empréstimo excedem o limite de 30% de seus proventos. A defesa […]
Lojista não pagará aluguel mensal mínimo e fundo de propaganda enquanto shopping estiver fechado
A juíza de Direito Bruna Marchese e Silva, da 8ª vara Cível de Campinas/SP, suspendeu pagamento, por restaurante localizado em praça de alimentação de shopping, do aluguel mensal mínimo e fundo de promoção e propaganda. A tutela de urgência foi concedida nesta segunda-feira, 30. Considerando o contrato de locação firmado entre as partes e […]
Guarda municipal que atuou como oficial de Justiça consegue diferenças remuneratórias
A 3ª câmara Cível do TJ/RJ reformou sentença para assegurar a guarda civil municipal diferenças remuneratórias com o cargo de oficial de Justiça. A autora alegou desvio de função em relação ao cargo para o qual foi originariamente nomeada, em razão do exercício de atribuições inerentes ao cargo de oficial de Justiça avaliador junto […]
Cade propõe limite temporal à imunidade antitruste prevista em PL que institui regime jurídico emergencial
Presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza falou à TV Migalhas sobre as alterações previstas no PL 1.179/20 no âmbito do regime concorrencial. O projeto cria regime jurídico emergencial para o momento de pandemia. Se, por um lado, o presidente concorda com suspensão de infrações, previstas no texto, por outro, destaca a necessidade de aprimoramento: […]
Prorrogação da vigência da LGPD agora seria precipitada, acredita Renato Opice Blum
A prorrogação da vigência da LGPD agora seria precipitada, acredita Renato Opice Blum (Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados). A lei está prevista para entrar em vigor em agosto deste ano. A prorrogação consta em projeto de lei apresentado no Senado (PL 1.179/20) que institui o RJET – Regime Jurídico Emergencial e […]
Advogado elogia PL que institui regime jurídico emergencial, mas sugere aprimoramento
Apresentado ontem ao parlamento brasileiro, o PL 1.179/20, de autoria do senador Antoni Anastasia, institui regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado pelo período da pandemia do coronavírus. Para o advogado Alberto Pavie Ribeiro, sócio da banca Gordilho, Pavie e Aguiar Advogados, a iniciativa é louvável. “A comunidade jurídica […]