Advogada explica programa emergencial previsto na MP 936
Foi publicada no DOU de ontem, a MP 936/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A advogada Larissa Fortes de Almeida, da banca Andrade Maia Advogados, explica as principais mudanças trazidas pela medida. Confira a entrevista para a TV Migalhas: ________________ _____________ Para […]
Marco Aurélio nega pedidos contra alterações trabalhistas durante pandemia
O ministro Marco Aurélio indeferiu pedidos de medida liminar em mais quatro ações contra dispositivos da MP 927/20, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo coronavírus. Para o ministro, a MP buscou apenas preservar empregos, e é necessário esperar que o Congresso […]
Toffoli libera circulação de idosos em São Bernardo do Campo/SP
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, confirmou suspensão de decreto que restringia circulação de idosos em São Bernardo do Campo/SP. A decisão se deu no âmbito da suspensão liminar 1.309 proposta pelo município de São Bernardo do Campo contra decisão do TJ/SP que havia sustado os efeitos do decreto municipal 21.118/20 que restringiu […]
Fiesp e Ciesp não conseguem prorrogação de vencimentos de tributos estaduais
O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª vara da Fazenda Pública de SP, negou pedido de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Fiesp e pelo Ciesp, que buscavam a prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais por 180 dias, relativos aos fatos geradores de março a junho de 2020. O pedido foi […]
Advogado explica regras previstas na MP 936 para redução de jornada e salário
Recém-editada por Jair Bolsonaro, a MP 936/20 prevê alterações trabalhistas com a finalidade de manutenção do emprego. Trata-se de uma das iniciativas do governo para enfrentamento do estado de calamidade pública devido ao coronavírus. Em entrevista à TV Migalhas, o advogado Flavio Aldred Ramacciotti, sócio de Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Simões Advogados, explica […]
Ministro Fux suspende dívida do município do Rio com o BNDES
O ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, acolheu parcialmente pedido do município do Rio de Janeiro para suspender o pagamento das parcelas mensais relativas aos contratos de financiamentos firmados entre o ente federativo e o BNDES. S.Exa. determinou, ainda, que os valores respectivos sejam aplicados no custeio de ações de prevenção, de contenção, […]
TST reconhece como horas extras o tempo de espera de transporte fornecido por empresa
A 4ª turma do TST deferiu como horas extras aquelas que extrapolarem, a jornada ordinária de trabalho, observado o limite global de 10 minutos diários. No caso, o trabalhador interpôs recurso contra acórdão do TRT da 24ª região, que negou provimento ao seu recurso ordinário. No TST, o reclamante buscou reforma da decisão quanto […]
TRF-2 nega pedido de HC em favor de presos em grupo de risco do coronavírus
O desembargador federal Abel Gomes, do TRF-2, negou pedido de HC impetrado pela DPU para que fossem soltas todas as pessoas presas ou que vierem a ser presas e que estejam no grupo de risco do coronavírus. Se tivesse sido concedido, o HC beneficiaria idosos, gestantes, pessoas com doenças crônicas (diabetes, hipertensão, doenças cardíacas), doenças […]
Rizzatto Nunes explica como ficam as relações de consumo em meio à pandemia
A pandemia do novo coronavírus está provocando impactos em diversos setores, e um dos que mais sentiram os efeitos da covid-19 em escala global certamente foi o setor aéreo e de turismo. O desembargador aposentado e professor Rizzatto Nunes, especialista em Direito do Consumidor, e autor da Saraiva Jur, explica como ficam as relações […]
JF/SE suprime vontade paterna e autoriza passaporte a menor vítima de violência doméstica
A Justiça Federal de SE, suprimindo a vontade do pai, permitiu a emissão de passaporte de um menor de quatro meses, vítima de violência doméstica, para que possa viajar com sua mãe para o Brasil. A tutela de urgência foi deferida pelo juiz Federal Ronivon de Aragão, titular da 2ª vara do Estado. […]