Salomão indefere registro e afasta vereador condenado por homicídio doloso
Ministro Luis Felipe Salomão, do TSE, indeferiu registro e afastou do cargo vereador eleito em 2016, em Bodocó/PE, que foi condenado por homicídio doloso a 19 anos de reclusão, em 2014. O ministro reverteu decisão do TRE/PE, que tinha liberado o registro do vereador. Em 1º grau, foi indeferida a candidatura com base na […]
WEBINAR – O impacto do PL 1.179 nos contratos
O plenário do Senado aprovou na última sexta-feira o texto-base do PL 1.179/20, que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia. O texto inicial foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia e cria o RJET – Regime Jurídico Emergencial e Transitório e altera diversos pontos das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. […]
STJ: Apenas omissão de preço não caracteriza propaganda enganosa
Para a 4ª turma do STJ, falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa. Segundo o colegiado, a condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi sonegada informação essencial sobre a qualidade do produto ou serviço, ou sobre suas reais condições de […]
Presidente do TST suspende liminares que dispensavam do trabalho presencial ferroviários de SP de grupo de risco
A presidente do TST, ministra Cristina Peduzzi, acolheu, na noite dessa sexta-feira, 3, pedido do Estado de SP para suspender liminares deferidas pela vice-presidência do TRT da 2ª região, que liberou das atividades presenciais os trabalhadores ferroviários e terceirizados da CPTM incluídos em grupos de risco de contágio da covid-19 e determinou o fornecimento de […]
Rosa Weber mantém suspensão de visitas em penitenciárias federais
A ministra Rosa Weber, do STF, indeferiu pedido de liminar contra a suspensão, por 30 dias, de visitas, atendimentos de advogados e outras atividades nas penitenciárias federais, como forma de prevenção, controle e contenção de riscos do novo coronavírus. Segundo a relatora, as restrições estabelecidas têm caráter temporário, e os presos têm suas […]
Lewandowski nega seguimento a ação que pedia utilização de leitos de UTIs privadas pelo SUS
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, negou seguimento à ADPF 671, em que o Psol pedia a regulação pelo Poder Público da utilização dos leitos de UTIs na rede privada durante a pandemia do coronavírus. Segundo o ministro, já existem diversas normas que viabilizam a requisição administrativa de bens e serviços, e a atuação do […]
Fux julga inviável ação sobre suspensão de prazos do Enem 2020
O ministro do STF Luiz Fux, julgou inviável a ADPF 673 em que o PDT – Partido Democrático Trabalhista pedia a suspensão imediata de parte do calendário do Enem 2020 em razão do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do novo coronavírus. Para o relator, a ação escolhida não é o meio processual adequado […]
Restaurante pagará 30% do aluguel durante pandemia
O juiz de Direito Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª vara Cível de SP, deferiu liminar e determinou a redução no valor do aluguel pago por restaurante em virtude da atual crise ocasionada pela covid-19. Dessa forma, a empresa efetuará pagamentos relativos a 30% do valor original do aluguel, o que corresponde a R$ 9.170,58, […]
OAB e ABRAT pedem ao Congresso que auxílio do BNDES alcance pequenos escritórios de advocacia
A OAB e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas – ABRAT enviaram na última sexta-feira, 3, ofícios ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, requerendo que as medidas de auxílio econômico do BNDES, anunciadas às pequenas e médias empresas, cheguem também aos pequenos escritórios e sociedades unipessoais de […]
Coronavírus: Escritório de advocacia realiza sua 1ª audiência virtual
No último dia 2, a Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA) realizou sua 1ª audiência remota, em Cejusc vinculado ao TRT da 15ª região, ratificando o entendimento de alguns tribunais que, mesmo durante a pandemia, a Justiça precisa continuar atuando e que os meios eletrônicos e as soluções autocompositivas de conflito (conciliação e mediação) são caminhos […]