Projeto quer suspender prazo de validade de concursos públicos federais durante a pandemia
Considerando a pandemia de covid-19, tramita pelo Senado o PL 1.411/20 que prevê a suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos enquanto durar o estado de calamidade pública. Segundo o projeto, encerrado esse período, os prazos retornarão a fluir pelo tempo restante, previsto no edital de cada certame. Suspensão De acordo […]
STJ: Drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional
A 1ª turma do STJ decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional realizada por organização privada. Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no fornecimento de bens voltados para o mercado interno é a do artigo 3º da lei […]
WEBINAR – Membros do MP falam da atuação da instituição durante a pandemia
Membros do MP falam da atuação da instituição durante a pandemia em webinar especial promovido por Migalhas. Inscreva-se e acompanhe o debate. 8/4, às 16h. É gratuito! Palestrantes: Ângelo Fabiano Farias da CostaPresidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) Fábio George Cruz da NóbregaPresidente da Associação Nacional dos Procuradores […]
Loja em aeroporto consegue suspender alugueis durante pandemia
O juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª vara de Curitiba/PR, suspendeu o pagamento de aluguéis para a Infraero, referente à locação de espaço comercial no aeroporto internacional Afonso Pena. A determinação vale até o fim do estado de calamidade pública. Uma empresa ajuizou ação contra a Infraero pedindo a suspensão integral da […]
Juiz afasta penalidades por impossibilidade de cumprimento de acordo por coronavírus
O juiz do Trabalho June Bayao Gomes Guerra, da 19ª vara de BH, determinou a suspensão do cumprimento de acordo judicial entre uma empresa e uma trabalhadora pelo prazo de 30 dias. Por consequência, o juiz afastou a aplicação das penalidades previstas no acordo, como a multa e o vencimento antecipado das demais parcelas do […]
ECT poderá descontar adicional de empregados afastados por serem do grupo de risco de covid-19
A presidente do TST, ministra Cristina Peduzzi, acolheu parcialmente pedido da ECT e permitiu à empresa descontar parcelas da remuneração relativas ao desempenho do trabalho em condições presenciais específicas dos empregados que estão em trabalho remoto por fazerem parte do grupo de risco da covid-19. O desconto havia sido impedido por liminar de desembargador […]
Série de evento online debate Novo Marco Legal do Saneamento e reúne especialistas
A Plataforma Connected Smart Cities lança a série online “Investimentos do Setor de Saneamento – O Novo Marco Regulatório do Setor”, em parceria com o escritório Giamundo Neto Advogados, Portugal Ribeiro Advogados e a SiglaSul. A iniciativa foi lançada no dia 31/3 e o próximo bloco será realizado hoje. O evento conta com 11 blocos […]
Desembargador determina parcelamento de dívidas em razão da pandemia: “tempos de guerra”
O desembargador Cesar Ciampolini, do TJ/SP, concedeu a uma empresária a possibilidade do parcelamento de dívida referente à participação societária que adquiriu. O magistrado determinou que o valor total das parcelas de abril, maio e junho seja pago em dez prestações mensais. “Em tempo de guerra, que é, mutatis mutandis, aquele que vivemos em face […]
Ifood indenizará pamonharia por não repassar valores de venda
O Ifood deverá indenizar uma pamonharia por não repassar valores das vendas realizadas. Decisão é do juiz de Direito Murilo Vieira de Faria, do 4º juizado Especial Cível de Goiânia/GO ao considerar que houve um desequilíbrio na relação contratual, uma vez que a empresa requerida ocasionou prejuízos a parte autora devido à má prestação de […]
TST constata fraude em sociedade e reconhece vínculo de advogada
A 3ª turma do TST reconheceu o vínculo de emprego entre uma advogada e um escritório de advocacia, para o qual ela prestou serviços. Atuando inicialmente como advogada autônoma, ela depois passou a ocupar a condição formal de sócia do escritório. Para turma, a sociedade foi apenas uma forma de fraudar a lei trabalhista. […]