Opinião: STF deve fixar prazo para ressarcimento ao erário
O Supremo Tribunal Federal enfrentará uma questão jurídica relevante em seu plenário virtual nos próximos dias. Trata-se do Tema 899, no qual se discute a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisões do Tribunal de Contas da União. Os ministros terão um prazo entre esta sexta-feira e o dia 16 para tomar […]
STF suspende liminar de reintegração de área ocupada por índios
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu liminar proferida pela Vara Única da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas (BA) em ação de reintegração de posse de terras ocupadas pelo grupo indígena Pataxó, no Distrito de Cumuruxatiba. A decisão foi tomada em processo de Suspensão de Liminar 1.111, apresentado pelo Ministério Público […]
Restrição do direito de ir e vir deve seguir recomendação técnica
Funcionamento de fábrica Restrição do direito de ir e vir deve seguir recomendação técnica, diz STF Compartilhar 8 de abril de 2020, 21h31 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou seguimento a pedido do município de Teresina (PI) contra funcionamento de fábrica na região. Decisão do Tribunal de Justiça local autorizava as […]
Prisões de SP aumentam higienização e isolam presos, diz governo
Combate à Covid-19 Contra vírus, prisões de SP aumentam higienização e isolam novos detentos Compartilhar 8 de abril de 2020, 21h12 Por Sérgio Rodas A Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo informou, nesta quarta-feira (8/4), ao corregedor-geral de Justiça, Ricardo Mair Anafe, que estabeleceu medidas para evitar a propagação do coronavírus nos presídios do estado. […]
STJ tranca ação contra empregada usada por patrões em crime na lei de licitações
Em decisão publicada nesta terça-feira, 7, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, trancou ação penal contra mulher denunciada por incorrer em crime da lei de licitações. De acordo com a denúncia, a recorrente teria assinado falsas propostas, com a finalidade de propiciar a dispensa e a inexigibilidade de procedimentos licitatórios. Acontece que […]
Marco Aurélio arquiva notícia-crime contra Bolsonaro por participação em manifestações
O ministro Marco Aurélio arquivou petição na qual houve apresentação de notícia-crime contra Bolsonaro por suposta prática do crime de infração de medida sanitária. Tratava-se de episódio no qual Bolsonaro participou e incentivou manifestações em favor do governo em época de isolamento social. O ministro acolheu a manifestação da PGR, a qual afirmou não […]
DPU sugere mudança na regulamentação do auxílio emergencial
A DPU enviou ofício ao ministro Onyx Lorenzoni, da Cidadania, nesta quinta-feira, 8, com sugestão de mudança na regulamentação do auxílio emergencial instituído pela lei 13.982/20 e regulamentado pelo decreto 10.316/20. O ofício é assinado por Atanasio Darcy Lucero Júnior, defensor nacional de Direitos Humanos. No documento, Atanasio alerta determinadas características e requisitos para recebimento […]
Entidade sindical pede para atuar como amicus curiae em ação que questiona MP 936
Nesta quinta-feira, 9, a Fitratelp – Federação Interestadual dos Trabalhadores e pesquisadores em Serviços de Telecomunicações, entrou com pedido para participar do julgamento da ADIn 6.363 como amicus curiae. O pedido foi elaborado pelo escritório Mauro Menezes & Advogados e requer, entre outras medidas, a confirmação da cautelar deferida em parte pelo ministro ou sua concessão em […]
Lewandowski admite participação da ABRAT como amicus curiae em ação contra MP trabalhista
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, admitiu o ingresso da ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhista como amicus curiae no julgamento da ADIn 6.363 ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade, que contesta o programa emergencial que permite redução de jornada de trabalho com redução salarial ou a suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia de […]
Empresa de materiais de construção poderá continuar exercendo atividades
O presidente do TJ/SP, Geraldo Francisco Pinheiro Franco indeferiu liminar do município de São Bernardo do Campo/SP para derrubar decisão da 1ª vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo/SP que autoriza a C&C a retomar as atividades. De acordo com os autos, a municipalidade havia decretado, como forma de lidar com a […]