Indústria de bebidas consegue prorrogar pagamento de tributos Federais
Indústria de bebidas consegue prorrogar o pagamento dos tributos Federais por dois meses devido à pandemia do coronavírus. Decisão é da 8ª vara Federal Cível da SJ/DF ao reconhecer que portaria MF 12/12 autoriza a dilação do prazo. A indústria de bebidas ajuizou ação para prorrogar o prazo de vencimento dos tributos Federais […]
Covid-19: Diretor eleito assumirá abrigo de idosos mesmo sem registro dos atos em cartório
A Justiça de SP nomeou provisoriamente diretor eleito para assumir abrigo de idosos mesmo sem registro dos atos em cartório devido à pandemia. Decisão é do juiz de Direito Rodrigo Gorga Campos, da 9ª vara Cível da comarca de São Bernardo Do Campo/SP. O diretor eleito alegou que em dezembro de 2019 foi […]
Advogado integrante do MBL indenizará ex-senadora Vanessa Grazziotin por agressão
Um advogado integrante do Movimento Brasil Livre terá que indenizar a ex-senadora Vanessa Grazziotin por agressão na saída de um voo, em Curitiba. A decisão é do juiz de Direito Hilmar Castelo Branco Raposo Filho, de Brasília/DF. A ação foi ajuizada pela Advocacia do Senado Federal. A agressão ocorreu em 31 de agosto […]
WEBINAR – Direitos do Consumidor na pandemia – MP 948
Recém-publicada, a MP 948/20 dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública decretado pela pandemia do coronavírus. Para esmiúçar o tema, Migalhas reúne no dia 13/4, segunda-feira, renomados advogados na área do Direito do Consumidor. Participam como palestrantes: Juliana Pereira […]
Ministro Reynaldo redimensiona pena e garante liberdade a mãe de Lucas, morto após abordagem policial
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, concedeu ordem de ofício a Maria Marques Martins dos Santos, mãe de Lucas Eduardo, desaparecido após abordagem policial e encontrado morto dias depois. Maria foi condenada a pena de cinco anos de prisão por tráfico, em 2015. A defesa da paciente é realizada pela Defensoria […]
Justiça desobriga servidores de distribuírem kits de merenda até que EPIs sejam fornecidos
O município do Recife não pode ordenar a participação direta dos servidores municipais da educação na distribuição de kits de merenda até que sejam fornecidos treinamento e equipamentos adequados à preservação de suas vidas. A decisão é do juiz de Direito Djalma Andrelino Nogueira Júnior, da 4ª vara da Fazenda Pública de Recife/PE, que deferiu […]
OAB/RJ propõe à Fazenda estadual ações para alívio tributário e fiscal durante a pandemia
A OAB/RJ, por meio da Ceat – Comissão de Assuntos Tributários, encaminhou à Secretaria de Fazenda do RJ sugestões de medidas emergenciais de natureza tributária e fiscal para atenuar os impactos da crise causada pela pandemia na economia do Estado. O ofício destinado ao secretário Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho foi remetido na terça-feira, 7. […]
Ministro Salomão afasta desembargador Siro Darlan por suspeita de venda de liminares
O ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, decidiu afastar do cargo o desembargador Siro Darlan, integrante do TJ/RJ, por 180 dias. S. Exa. também determinou quebra do sigilo bancário e fiscal do magistrado, além do bloqueio de bens, carros e imóveis. A decisão foi proferida no bojo da segunda fase da operação Plantão, […]
WEBINAR – Como lidar com os impactos da COVID-19 nas Relações de Trabalho
No dia 13/4, segunda-feira, a partir das 14h, advogados do escritório De Vivo, Castro, Cunha, Ricca e Whitaker Advogados abordarão as principais medidas legais trazidas pelas MPs 927 e 936/2020, em especial ao que se refere a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, redução de salário e jornada. Na ocasião serão esclarecidas dúvidas em relação à liminar proferida pelo […]
Advogado explica possibilidade do saque do FGTS prevista em nova MP
Publicada nesta semana, a MP 946/20 autoriza os trabalhadores com contas no FGTS a sacarem até R$ 1.045 entre 15 de junho e 31 de dezembro deste ano, tendo em vista a pandemia da covid-19. Em entrevista à TV Migalhas, o advogado Fabio Medeiros (Lobo de Rizzo Advogados) afirma que a medida vai movimentar […]