Veja como o STJ tem julgado o andamento e conclusão do PAD
Além das questões levantadas nas fases iniciais do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é comum chegar ao Superior Tribunal de Justiça ações questionando também o andamento e a conclusão do PAD, consolidando teses sobre duração do processo, relação com a esfera penal, compartilhamento de provas, prescrição, ato de julgar e hipóteses de reexame, reconsideração e revisão. […]
Em Goiânia, doação de sangue pode abater serviço comunitário
Cumprimento de pena Em Goiânia, doação de sangue pode abater horas de serviço comunitário Compartilhar 12 de abril de 2020, 17h09 Os 2,2 mil condenados a prestar serviços à comunidade de Goiânia agora podem doar sangue e o gesto, além de ajudar no enfrentamento à pandemia da Covid-19, poderá abater horas do serviço comunitário que […]
Opinião: Da inconstitucionalidade do PL 1.066
O PL 1.066/2020 (auxílio emergencial), recém-sancionado pelo Presidente da República, já apresenta um dispositivo inconstitucional, qual seja, o § 2º do artigo 2º, que estende uma proteção maior para as famílias monoparentais, assim dispondo: Artigo 2º — Durante o período de três meses, a contar da publicação desta lei, será concedido auxílio emergencial no valor de […]
Advocacia debate soluções para a crise na profissão com a Covid-19
Desafios e oportunidades Advocacia debate soluções para a crise na profissão com a Covid-19 Compartilhar 12 de abril de 2020, 16h31 Dirigentes de seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e lideranças da advocacia debaterão, nesta segunda-feira (14h), soluções para a crise causada pelo novo coronavírus (Covid-19) na advocacia e no Judiciário. O webinar, que será […]
Ricardo Marques: Contra a Covid-19, não há direitos?
A curva da doença precisa ser achatada. A Constituição, não. O título é uma provocação. Trata-se de um trocadilho de uma frase que estava escrita numa placa na entrada do Doi-Codi de São Paulo, na década de 1970, que tinha os seguintes dizeres: “Contra a pátria, não há direitos”. Aos poucos, especialmente depois da inédita […]
Cabe ao TJ, e não ao Executivo, legislar sobre cartórios, diz STF
Pertence ao Tribunal de Justiça estadual a iniciativa privativa para legislar sobre organização judiciária, na qual se inclui a criação, alteração ou supressão de cartórios. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que dispõem sobre reserva de iniciativa de lei. TJ-SP é o responsável por […]
Sustentação oral de 3 minutos não gera nulidade do Júri, diz STF
Defesa mínima Sustentação oral de 3 minutos não gera nulidade do Júri, diz STF Compartilhar 12 de abril de 2020, 15h27 Se houve defesa e não se comprova prejuízo, não há que se falar em nulidade de julgamento por defesa consideravelmente curta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de […]
Webinars do IREE nesta segunda debatem impactos da Covid-19
Debate online Webinars do IREE nesta segunda debatem impactos da Covid-19 Compartilhar 12 de abril de 2020, 14h49 O Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (IREE), presidido pelo advogado Walfrido Warde, promove nesta segunda-feira (13/4) dois webinars. O primeiro, às 9h, sobre O impacto da Covid-19 nas concessões rodoviárias, terá a participação […]
Sanches Wünsch: Cooperação internacional e direitos humanos
A pandemia do coronavírus nos mostra que o processo de globalização e a interdependência entre os países são uma realidade. A propagação de um vírus que começou na China em poucos meses vem paralisando o mundo. A pandemia chegou a 180 países e territórios[1]. O que se observa, assim, é que os eventos que ocorrem em […]
TRF-4 garante cota a aluno que estudou em colégio particular
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região mandou o Colégio Politécnico, da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), no Rio Grande do Sul, matricular uma estudante na vaga reservada a cotista mesmo sem ela ter cursado todo o ensino básico na escola pública. A determinação, proferida na sexta-feira passada (3/4), confirma liminar deferida pela 3ª […]