Retenção de carteira de trabalho pela empresa além do prazo normal é considerada ilegal
Segundo o colegiado, a conduta é fator de indenização por danos morais. 13/4/2020 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em julgamento por plenário virtual, que a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., de Lins (SP), deverá pagar indenização de R$ 2 mil a um motorista que […]
Supremo já tem nove ADIs contra a primeira MP trabalhista
O Supremo Tribunal Federal recebeu nesta segunda-feira (13/4) mais três ações direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus. Ações questionam MP que alterou as regras trabalhistas Reprodução Com isso já chega a nove o número de ADIs contra a medida […]
Pompermaier: É hora de dar incentivo fiscal a intensivistas
O momento é de aflição. Sabe-se que o mundo não será mais o mesmo após essa crise sanitária e biológica com fortes pitadas de guerra, que está trazendo um abalo à nossa sociedade, já muito afetada nesses últimos anos por instabilidades econômicas e polarizações políticas. O artigo 196 da Constituição Federal, prevê que: “A saúde […]
Uber e 99 Taxi devem pagar remuneração mínima durante pandemia
Motoristas que prestam serviço via Uber e 99 Taxi, como operadores que atuam para viabilizar as atividades econômicas essenciais dessas empresas, têm direito ao pagamento de remuneração mínima por hora em que ficarem à disposição nos aplicativos. Com esse entendimento, o juiz Germano Silveira de Siqueira, da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), concedeu […]
Fisco não pode tomar medidas extrajudiciais para cobrar imposto
Não cabe ao juízo a aplicação de situação não prevista em lei ou o alargamento do rol taxativo para suspensão do crédito tributário. Com esse entendimento, o juiz André Luiz Tomasi de Queiróz, da 1ª Vara de Jandira (SP), negou pedido de uma empresa de cosméticos que buscava o diferimento do pagamento do ICMS por […]
Covid-19: mais de R$ 160 milhões foram destinados a ações de prevenção ao novo coronavírus
Os valores são fruto de indenizações ou multas em ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho. 13/4/2020 – As decisões da Justiça do Trabalho garantiram, até a última quarta-feira (8/4), a destinação de mais de R$ 160,3 milhões à prevenção e ao combate do coronavírus. Os valores são fruto de indenizações por danos morais coletivos […]
Gestores municipais são condenados por dispensa de licitação
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Sérgio Kukina restabeleceu sentença que condenou gestores da prefeitura de Ponte Alta do Tocantins (TO) por improbidade administrativa. Eles foram acusados de fracionar despesas para contornar a exigência de licitação no uso de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), do governo federal. Ministro Sergio Kukina foi […]
Nunes e Porto: O estado fiscal como gerenciador da crise
A crise sanitária da Covid-19 e suas repercussões tornou-se, indubitavelmente, o maior objeto de estudo do direito brasileiro (e, possivelmente, mundial) nas últimas semanas. Não estamos diante de uma crise setorizada, mas que atinge as relações interpessoais em todas as suas interfaces e, por consequência, todos os ramos do direito. Desse conjunto de impactos destacam-se, naturalmente, […]
Juristas discutem reflexos da pandemia nos contratos empresariais
Um dos objetivos do Projeto de Lei 1.179, já aprovado no Senado, foi instituir um regime jurídico emergencial para o Direito Privado durante a epidemia que assola o país. Nele, foram contemplados dispositivos para estabelecer o mínimo de conforto em contratos já firmado e definir regras de concorrência, sem intervencionismo excessivo, conforme analisam juristas. O debate, transmitido […]
Porta dos Fundos deverá avisar sobre possível ofensa religiosa
Não fere a liberdade de expressão a exibição de imagem de advertência antes de vídeos com potencial de ofensa quanto ao sentimento religioso. Com esse entendimento, a juíza Mylene Rocha Monteiro, da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG), concedeu tutela de urgência para obrigar a produtora Porta dos Fundos a assim proceder. Personagens Cristo […]