Élida Graziane: Procedência de ADI é fundamental para custeio do SUS
Até amanhã (14/4) segue em julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5595 no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal. Seu objeto é o exame da constitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 86/2015, onde houve imposição de restrição orçamentário-financeira à fruição do direito fundamental à saúde, decorrente de alteração regressiva do piso […]
Partidos contestam MP que permite suspensão de contratos
O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) pedem ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata dos efeitos da Medida Provisória 936/2020, que dispõe sobre providências trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade publica decorrente do novo coronavírus. Ação foi distribuída por prevenção ao ministro […]
Opinião: Pandemia e revolução digital no Poder Judiciário
Da sua origem até o período contemporâneo, o processo judicial sofreu transformações, adequando-se a mudanças e necessidades sociais, surgindo, por consequência, novos mecanismos de efetivação da Justiça. Nesse cenário de evolução social, o uso da informática e de meios eletrônicos na busca de melhores resultados de prestação jurisdicional apresenta-se como solução para dois dos maiores […]
Excesso de peso nas estradas gera danos morais coletivos
Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos. A decisão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, que condenou uma empresa de transporte a pagar danos materiais e morais coletivos pelas reiteradas infrações. Caminhões da empresa foram flagrados 666 vezes com cargas acima do […]
Entidades trabalhistas pedem ao STF inconstitucionalidade de dispositivos das MPs 927 e 936
Mais de uma dezena de entidades da área trabalhista assinam nota ante a sessão de julgamento do STF da próxima quarta-feira, 16, quando serão apreciadas as medidas cautelares requeridas relativas às medidas trabalhistas previstas, respectivamente, nas MPs 927 e 936/20. Acerca das normas, a nota das entidades afirma: “É de rigor rearmar […]
Comerciante consegue parcelamento de cessão de quotas devido à pandemia
Comerciante consegue parcelamento de cessão de quotas referentes a abril, maio e junho devido à pandemia. Decisão é do desembargador Cesar Ciampolini, do TJ/SP, ao entender que o caso se enquadra na teoria da imprevisão. A comerciante alegou que constituiu empresa com a impetrada para a comercialização de açaí, mas em razão do […]
TJ/SC determina suspensão de transporte coletivo em Joinville durante a pandemia
A Justiça de SC manteve a suspensão de transporte coletivo em Joinville/SC durante a pandemia do coronavírus. A decisão é do desembargador Luiz Zanelato, do TJ/SC, ao sustar efeitos de liminar de 1º grau, reconhecendo que o retorno das atividades de transporte coletivo seria “dano de difícil reparação”. Em juízo de 1º grau, […]
Lewandowski assegura que acordos sobre redução de salário têm vigência imediata
São válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/20, com efeitos imediatos, valendo não só no prazo de 10 dias previsto para a comunicação ao sindicato, como também nos prazos estabelecidos pela CLT, agora reduzidos pela metade pelo art. 17, III, daquele ato presidencial. O esclarecimento é do ministro Ricardo […]
Mulher consegue reconhecimento de parentalidade socioafetiva com irmã falecida
Mulher consegue reconhecimento da parentalidade socioafetiva com irmã já falecida. As mulheres, de origens biológicas diferentes, foram criadas pela mesma mãe, mas nunca houve qualquer regularização por parte delas. A sentença é do juiz de Direito Paulo Gastão de Abreu, da 10ª vara de Família de Belo Horizonte/MG. A autora solicitou o reconhecimento […]
Gilmar Mendes converte prisão preventiva de lactante em domiciliar em razão da pandemia
Em decisão da última terça-feira, 7, o ministro Gilmar Mendes, do STF, converteu a prisão preventiva de lactante em prisão domiciliar, diante da atual situação de pandemia do coronavírus. O HC, com pedido de liminar, foi impetrado pela Defensoria Pública do RJ, em favor de paciente que teve filho no cárcere, em outubro do […]