Prazo para embargos à execução tem início a contar da garantia do juízo
A juíza de Direito Marcia Yoshie Ishikawa, de Valinhos/SP, deferiu liminar para instituição financeira e suspendeu a exigibilidade de crédito de R$ 2,42 mi, objeto de execução, reconhecendo a tempestividade dos embargos opostos. A instituição opôs embargos à execução fiscal do município, mas a serventia certificou a intempestividade dos embargos, pois a intimação da […]
Empresa é proibida de oferecer serviço de envio de mensagens em massa pelo WhatsApp
O juiz de Direito Eduardo Palma Pellegrinelli da 2ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo/SP, concedeu tutela de urgência em ação movida pelo WhatsApp para que uma empresa de desenvolvimento de software se abstenha de desenvolver, ofertar e vender serviços de envio de mensagens em massa pelo aplicativo. Devido ao […]
Mineradora em MT pode funcionar após se comprometer a adotar medidas contra coronavírus
O TRT da 23ª região liberou as atividades de uma mina de Mato Grosso, localizada no município de Aripuanã, extremo norte do Estado, após as empresas envolvidas e o MPT chegarem a um acordo para diminuir os riscos de contaminação pelo novo coronavírus entre os empregados. Acordo foi homologado por videoconferência sob direção do Juiz […]
Receita emite solução de consulta de incidência de IR em valores recebidos de trust no exterior
Foi publicada no último dia 2 a solução de consulta Cosit nº 41, da Receita Federal, que trata da incidência de IR sobre as distribuições realizadas por “trustee” a beneficiário residente fiscal no Brasil em decorrência de contrato de “Trust”. A contribuinte narrou que passou a receber distribuições decorrentes de um contrato de trust […]
Não incide ISS sobre atividade de empresa de audiovisual no município de SP
Não incide ISS sobre atividade de empresa de audiovisual no município de SP. Assim decidiu o juiz de Direito Walter Godoy dos Santos Junior, da 11ª vara de Fazenda Pública de SP, ao julgar procedente ação declaratória de relação jurídica tributária para impedir que o município cobre ISS sobre a produção e gravação de obras […]
WEBINAR – Contratos Imobiliários durante a crise
A pandemia da covid-19 impactou inúmeros setores. O mercado imobiliário é um deles. Para discutir como ficam os contratos no período, Migalhas reúne um time de peso em webinar. 14/4, a partir das 16h. O seminário é gratuito! Palestrantes: Alexandre Gomide – Advogado, Doutorando em Direito pela USP José Fernando Simão – Professor de […]
Projeto suspende pagamento de precatórios durante estado de calamidade
Tramita no Senado o PDL 116/20, que susta os efeitos da resolução 303/19, do CNJ, que alterou as regras para pagamento de precatórios. O projeto pretende angariar mais recursos para a saúde, por meio do não pagamento de precatórios, enquanto perdurar o estado de calamidade pública. O projeto é de autoria do senador […]
TRT-1 deve fornecer álcool em gel, máscaras e luvas a oficiais de Justiça que trabalharem durante pandemia
O TRT da 1ª região deve fornecer equipamentos de prevenção ao coronavírus, como álcool em gel, máscaras e luvas, para os oficiais de Justiça que seguem trabalhando durante a pandemia. Decisão é da desembargadora Federal do Trabalho Ana Maria Moraes, do TRT da 1ª região. O SISEJUFE – Sindicato dos Servidores das Justiças […]
Hotéis em MG conseguem excluir ICMS da base de cálculo PIS/Cofins em contas de energia elétrica
Dois hotéis de MG conseguiram tutela de urgência para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes em suas faturas de energia elétrica. A liminar foi deferida pela juíza Federal Maria Edna Fagundes Veloso, da 15ª vara da SJ/MG. Os autores da ação alegam que, em face de […]
Se houve notificação de dívida, seguradora pode cobrar em uma fatura parcelas acumuladas
Não é indevida a cobrança acumulada de seguro em uma mesma fatura se o consumidor foi notificado sobre a ausência dos lançamentos nos meses anteriores. Assim decidiu a 3ª turma Cível do TJ/SP ao reformar decisão que condenou seguradora ao pagamento em dobro das parcelas cobradas e de danos morais. Um consumidor celebrou […]