Sanção da lei de transação tributária acaba com voto de qualidade
A “MP do contribuinte legal” foi convertida em lei, conforme publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira (14/4). A Lei 13.988/2020 estabelece as diretrizes para transações tributárias e tem dentre seus destaques o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Conforme o texto, sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, os julgamentos do Carf não terão […]
Doria é questionado na Justiça por monitoramento de celulares
O governador de São Paulo, João Doria, está sendo questionado na Justiça por ter implantado o Sistema de Monitoramento Inteligente (Simi) para identificar os locais onde há mais concentração de pessoas por meio do rastreamento e georreferenciamento dos aparelhos celulares dos paulistas. ReproduçãoMonitoramento de celulares implantado por Doria é questionado na Justiça O Estado firmou uma parceria […]
Após exame negativo, juiz libera homem de isolamento domiciliar
Quarentena regular Após exame negativo da Covid-19, juiz libera homem de isolamento domiciliar Compartilhar 14 de abril de 2020, 17h25 Após dois exames darem negativo para Covid-19, a 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal liberou do isolamento domiciliar judicial um paciente diagnosticado com coronavírus em março. Com dois testes negativos […]
CNJ estende trabalho remoto por tempo indeterminado
Enquanto durar a pandemia CNJ estende trabalho remoto por tempo indeterminado Compartilhar 14 de abril de 2020, 17h17 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nessa segunda-feira (13/4) alterar os prazos dos normativos que regulamentam o trabalho remoto e outras medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. A Portaria 77/2020 da Diretoria-Geral do CNJ […]
TJ-SP cassa liminar que previa benefício alimentar a todos os alunos
O fornecimento de alimentação aos alunos da rede pública não é parte do dever estatal pedagógico de assegurar educação escolar, nem é financiado pelos recursos orçamentários destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino. A merenda escolar é benefício suplementar, de natureza assistencial. Agência BrasilEstado não terá que pagar refeição a todos os alunos da rede pública […]
MPF divulga nota técnica contra adiamento da vigência da LGPD
Proteção de dados MPF divulga nota técnica contra adiamento da vigência da LGPD Compartilhar 14 de abril de 2020, 16h41 O Ministério Público Federal enviou, nesta terça-feira (14/4), nota técnica para o Congresso Nacional que defende que a Lei Geral de Proteção de Dados entre plenamente em vigor no próximo dia 20 de agosto, adiando […]
Cabe recurso contra Júri que decidiu de forma contrária às provas
Soberania do Júri Cabe recurso contra Júri que decidiu contrário às provas, diz 1ª Turma do STF Compartilhar 14 de abril de 2020, 16h32 Por Danilo Vital Tribunal do Júri pode realizar nova deliberação em processo-crime julgado de forma contrária às provas, se assim determinar decisão de segundo grau. Com esse entendimento, a 1ª Turma do […]
TV ConJur discute coronavírus, fato do príncipe e responsabilidades
Período de Exceção TV ConJur discute coronavírus, fato do príncipe e responsabilidades Compartilhar 14 de abril de 2020, 16h24 Para desvendar o regime jurídico emergencial no campo do Direito Privado durante a epidemia que assola o país, a TV ConJur promove o seminário As Regras Emergenciais em Tempos de Covid-19. No terceiro programa da série, […]
Coelho e Fulgêncio: Ativismo judicial do STF como resposta à Covid-19
O Governo Federal tem adotado diversas providências voltadas a enfrentar a situação de crise decorrente da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19). Exemplo disso é a Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (PEMER). Entre outros mecanismos, referido diploma admite a celebração de acordo individual entre empregado e […]
Juiz proíbe Airbnb e Booking.com de vender pacotes para Ilhabela
A saúde pública, em conflito com outros direitos individuais, deve prevalecer a fim de evitar o colapso do sistema de saúde local, conforme é diariamente informado pelas autoridades públicas. Prefeitura de IlhabelaMunicípio de Ilhabela, no litoral paulista Assim entendeu o juiz Vitor Hugo Aquino de Oliveira, da Vara Única de Ilhabela, ao conceder liminar para que o Airbnb e […]