TJ-SP suspende lei que enfraquece Controladoria-Geral do Município
O desembargador Renato Sartorelli, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender parte da lei municipal 17.335/2020, um pacote da Prefeitura de São Paulo com medidas excepcionais de combate ao coronavírus. Os artigos impugnados pela Procuradoria-Geral de Justiça previam medidas que enfraqueciam a atuação da Controladoria-Geral do Município. Essa emenda foi incluída […]
Duarte e Calcini: Saque integral do FGTS em tempos de Covid-19
Caixa Prezado(a) Leitor(a)! Dias de dúvidas; medo do futuro; saudades da vida “normal”; preocupação com os rumos econômicos e sociais dos tempos vindouros; enfim, essa é a realidade de várias pessoas que estão passando pelos tempos de “Corona”. Estamos juntos! Diante de tantos questionamentos, trazemos um destaque: em virtude da Covid-19, posso sacar o FGTS? […]
Raquel Machado: A política é essencial à saúde
A relevância dos problemas trazidos pela pandemia do coronavírus relativizou e empalideceu grandes questões. Ante a imponência dos assuntos vida, saúde, calamidade e sistema público de saúde, quase todos os outros temas se banalizam, como é o caso de alguns problemas econômicos. Nesse mesmo contexto, a política parece ser sem importância, assim como assuntos acessórios […]
Leandro Fernandez: A liminar na ADI 6.363 e o negócio jurídico
Nos últimos anos, poucas decisões judiciais suscitaram tanta polêmica e atraíram tanta atenção da mídia e da sociedade quanto a liminar proferida pelo excelentíssimo ministro Ricardo Lewandowski, do STF, no último dia 6, na ADI 6.363, ratificada em decisão de embargos de declaração nesta segunda-feira (13). De acordo com o pronunciamento de sua Excelência, já […]
Schietti nega prisão domiciliar coletiva para presos do Amazonas
A epidemia do coronavírus no Brasil não dispensa análise individual de cada caso para concessão de prisão domiciliar. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz indeferiu o habeas corpus coletivo no qual a Defensoria Pública do Amazonas pedia a concessão de prisão domiciliar para todos os presos do regime fechado […]
Juíza mantém teletrabalho para contadores do RS durante epidemia
Direito à saúde Juíza do RS mantém teletrabalho para contadores enquanto perdurar a pandemia Compartilhar 14 de abril de 2020, 13h47 Por Fernanda Valente Para garantir os direitos fundamentais de forma conciliada com o direito ao trabalho, as legislações federal e municipal devem ser interpretadas juntas. Com esse entendimento, a juíza da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, […]
Suprema Corte dos EUA vai realizar audiências por telefone
A Suprema Corte dos EUA anunciou na segunda-feira (13/4) que, em maio, vai realizar algumas audiências por telefone por precaução contra a pandemia de coronavírus. O áudio da teleconferência será disponibilizado posteriormente — não ao vivo — à imprensa. A Suprema Corte nunca fez transmissões ao vivo e sempre teve aversão a câmeras. A teleconferência […]
Por Covid-19, juiz suspende pagamento de créditos em recuperação
Por considerar a pandemia de Covid-19 uma ocorrência de força maior, o juiz Gustavo Dall’Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, suspendeu, até o dia 10 de julho, o pagamento de todos os créditos devidos por uma empresa em recuperação judicial. A suspensão teve parecer favorável do administrador judicial e do Ministério […]
Queda de faturamento não permite suspensão de aluguel, diz TJ-SP
A redução do faturamento em decorrência da pandemia do novo coronavírus não dispensa o empresário de pagar o aluguel do imóvel que ocupa. O entendimento é da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Caso concreto envolve uma concessionária que enfrenta impactos da quarentenaDivulgação No caso concreto, uma concessionária de […]
Partidos políticos têm até quarta para atualizar lista de filiados
Os 33 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm até esta quarta-feira (15/4) para atualizar a lista de filiados, por meio do Sistema de Filiação Partidária (Filia). As listas devem conter a data de filiação, o número do título e o nome do filiado. A medida está prevista na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos […]