PGR defende cumprimento imediato da pena do Tribunal do Júri
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu no Supremo Tribunal Federal que o cumprimento da pena aplicada pelo Tribunal do Júri deve ser imediato, independentemente da quantidade de anos a que foi condenado o réu. Aras defende que decisão sobre trânsito em julgado não deve ser estendida ao JúriMarcelo Camargo/Agência Brasil Em memorial enviado aos […]
Por Covid-19, arrematação de imóvel em leilão judicial é suspensa
A pedido do arrematante Por Covid-19, arrematação de imóvel em leilão judicial é suspensa Compartilhar 15 de abril de 2020, 16h20 Por Tábata Viapiana A desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot, da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a arrematação de um imóvel em leilão judicial. A […]
TRT-3 autoriza paralisação de agentes de saúde por falta de EPI
A interrupção do trabalho por falta de equipamento de proteção individual é prerrogativa legal do empregado, que não pode ter a saúde colocada em risco pelo seu empregador. Com esse entendimento, a desembargadora Adriana Goulart de Sena, do TRT-3, em Belo Horizonte, concedeu decisão limiar permitindo a paralisação de agentes de saúde sem prejuízo de […]
Breno Cavalcanti: E se Bolsonaro tiver sido infectado pela Covid?
Abandonem-se as predileções e divergências políticas para a leitura do presente artigo, que não passa de um ensaio de algumas ideias tocantes ao Direito Penal, Processual Penal, mas, sobretudo, Direito Constitucional. Ideias estas que não devem tocar, com exclusividade, a nossos aliados ou inimigos, mas, pela saúde da República e da própria democracia, compreendem irrestritamente […]
Gilmar Mendes suspende cobrança por cheque especial não utilizado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a norma que permitia a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial, mesmo que o serviço não fosse utilizado. A cobrança estava prevista no artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que entrou em vigor em janeiro. Gilmar Mendes disse que a cobrança parece […]
Paes de Castro: Necropolítica como método para destruir direitos
Inicialmente cumpre trazer algumas considerações sobre o conceito de necropolítica, para que adiante possamos fazer a intersecção com a destruição dos direitos do trabalhador, iniciada no governo Temer e prosseguida no atual governo Bolsonaro. Será objeto de destaque a manutenção desse cenário de desconstrução do Direito do Trabalho até no atual estado de calamidade pública […]
Transferência de turma recursal do Acre para o Piauí é anulada
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça anulou determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de 2018, para deslocar a Turma Recursal do Acre para o Piauí. A decisão foi tomada, por maioria, na sessão da última na terça-feira (14/4). Decisão foi tomada nesta terça-feira (14/3), em julgamento por videoconferência Gil Ferreira/Agência CNJ Segundo a conselheira Candice […]
Calcini e Strapasson: Base das contribuições sociais devida a terceiros (página 1 de 4)
Em virtude de recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça[1], uma discussão de certo modo “antiga”, ganhou atenção nos tempos atuais, qual seja, a limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros ou contribuições parafiscais ao montante de 20 salários mínimos. As contribuições parafiscais ou especiais ou destinadas a terceiros são denominadas aquelas […]
Juiz do DF proíbe bancos de aumentar juros durante epidemia
De nada adianta o Banco Central (BC) diminuir o percentual da alíquota do recolhimento compulsório imposto às instituições financeiras se não houver contrapartidas aos cidadãos neste momento de crise. Com esse entendimento, o juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar proibindo bancos brasileiros de aumentar a taxa de […]
TRF-3 autoriza corte de serviços de telefonia por falta de pagamento
A demanda por serviços de telecomunicação aumentou com as medidas de isolamento social adotadas pelo Estado para conter a propagação do coronavírus. E isso exige maiores investimentos para manutenção e expansão da infraestrutura. Oi pediu suspensão da liminar que proibia o corte de serviços durante a criseReprodução Com esse entendimento, o presidente do Tribunal Regional […]