Covid-19: presidente do TST mantém medidas para proteger empregados dos Correios no RJ
Tem que haver fornecimento de máscaras, luvas, talheres, copos e pratos descartáveis. 15/4/2020 – A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, indeferiu, nesta quarta-feira (15/4), pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para suspender decisão que determinou medidas para proteger os empregados contra o coronavírus. A decisão questionada foi […]
Barbosa Garcia: Redução de salário e respeito à ordem jurídica
Os conflitos são inerentes à vida em sociedade, na qual se desenvolvem as relações de trabalho. A sua permanência de forma indefinida, entretanto, revela-se prejudicial ao bem comum e ao desenvolvimento harmônico das relações interpessoais. Justamente por isso, cabe ao Direito disciplinar a pacificação dos conflitos sociais, inclusive trabalhistas, tornando necessária a solução adequada das […]
STF referenda liminar sobre competência concorrente da MP 926
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou decisão liminar, concedida pelo ministro Marco Aurélio, que entende que as competências concedidas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pela Medida Provisória 926/2020 não afastam a competência concorrente de estados e municípios sobre o tema. Ministros referendam decisão sobre a competência concorrente da Anvisa para […]
Dantas Oliva: Que o momento não sirva para fragilizar o trabalhador (página 1 de 4)
O Supremo Tribunal Federal não criará instabilidade jurídica se, ao julgar a Medida Cautelar da ADI 6.363 — incluída na pauta desta quinta-feira (16/4) para referendo, pelo Plenário, da liminar monocraticamente concedida —, fizer prevalecer a Constituição da República Federativa do Brasil. Ao contrário, cumprirá o seu papel de guardião da nossa Lei Fundamental, agigantando-se […]
TJ-SP cassa liminar que impedia funcionamento de centro médico
A ordem liminar de suspensão da prestação de serviços médicos envolve elemento ligado ao mérito do ato administrativo, o que, em regra, está afastado da análise pelo Poder Judiciário. ReproduçãoCentro médico pode voltar a atender a população na cidade de Bady Bassitt (SP) Assim entendeu o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador […]
Uber Eats terá que adotar medidas para proteger entregadores
Efeitos da epidemia Uber Eats terá que adotar medida para conter contaminação entre entregadores Compartilhar 15 de abril de 2020, 18h31 Por Tiago Angelo No contexto de surto do novo coronavírus, entregadores de mercadorias por plataformas digitais exercem papel de grande relevância para garantir o sucesso do isolamento social, já que as pessoas podem receber seus […]
Föppel e Neto: O direito penal de emergência
Repercutiu nos últimos dias a notícia de que o juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da comarca de Goiânia, por meio de portaria, criou uma nova espécie de critério de diminuição da pena restritiva de direitos[4], consistente no ato de doar sangue. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, “os 2,2 mil […]
Jornalista não comete crime ao reproduzir acusação do MP, diz TJ-RJ
Jornalista que reproduz acusação feita pelo Ministério Público sem manifestar juízo de valor ou ofender não comete crime. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, manteve nesta terça-feira (14/4) a absolvição da jornalista Cecília Olliveira, do site The Intercept Brasil, dos delitos de calúnia e […]
Defensoria de SP pede que presos possam voltar a receber visitas
A Defensoria Pública de São Paulo entrou na última quarta-feira (8/4) com uma solicitação para que os presos do estado possam voltar a receber visitas. Defensoria solicitou que presos voltem a receber visitas O direito foi integralmente suspenso em 20 de março pela juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública, depois […]
Opinião: ADI 6.362 e a diretriz da descentralização do SUS
A recente ADI 6.362, de autoria da Confederação Nacional de Saúde — Hospitais, Estabelecimentos e Serviços —, propõe mitigar a competência dos estados e municípios no manejo do instituto da requisição de bens e serviços de pessoas físicas e jurídicas, nos termos do artigo 15, XIII, da Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080, de […]