STF pode definir regime de tributação de software com caso de 1991
Há quase 30 anos, chegou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, para discutir o regime de tributação de softwares. Ajuizada pelo PMDB, a ação questionava lei do Mato Grosso que determina a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) às operações de cópias ou exemplares dos programas de computador. […]
Lei 9.656/98 se aplica a plano gerido por PJ de direito público
Os benefícios assistenciais de saúde disponibilizados por pessoa jurídica de direito público aos seus servidores e dependentes estão submetidos à Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Lei dos Planos de Saúde deve ser aplicada aos planos geridos por pessoas jurídicas de direito público […]
Carf analisa a tributação do IRRF em arrendamento mercantil
Nesta semana, analisaremos os precedentes do Carf acerca da aplicação da alíquota zero de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aos pagamentos feitos ao exterior a título de contraprestações de arrendamento mercantil. A regulação tributária do arrendamento mercantil surge com a Lei 6.099/74, que o definiu como o negócio jurídico feito entre pessoa jurídica, na […]
As escolas, o novo coronavírus e a velha revisão contratual
Alunos são consumidores. Esta frase pode ser chocante para quem acredita que a educação é mais, muito mais, do que a mera prestação de um serviço. No Brasil dos anos 20 do século XXI, contudo, essa é uma obviedade: escolas particulares prestam serviços e, segundo a lei, são fornecedores. Isto significa que os estabelecimentos de […]
Regime tributário de calamidade da Covid -19
Em tempo de crise, assumem ainda maior relevo as incumbências derivadas do ônus de governar. Liderar e, sobretudo, formular políticas públicas são exigências inelutáveis de quem comanda os destinos das diferentes sociedades. A crise exige ousadia e criatividade para apontar soluções para problemas desconhecidos. O exercício do poder de tributar não escapa a estas exigências […]
Diniz e Santiago: Governo é incoerente ao adiar reajuste de remédios
Ao suspender por 60 dias, via Medida Provisória nº 933, o reajuste de preços dos medicamentos que estava previsto para o dia 1º de abril corrente, o Executivo Federal acaba por agir em contrassenso no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Ora, se o Executivo reconhece a tão óbvia essencialidade das indústrias farmacêuticas para combater o coronavírus, […]
Corte Interamericana pede defesa dos direitos humanos na pandemia
Desafios e recomendações Corte Interamericana pede defesa dos direitos humanos durante a pandemia Compartilhar 14 de abril de 2020, 21h44 Por Rafa Santos A Corte Interamericana de Direitos Humanos adotou na quinta-feira (9/4) a declaração intitulada “Covid-19 e Direitos Humanos”. Corte IDH publica documento com recomendações sobre os desafios que serão impostos pela pandemia do coronavírusJarun Ontakrai Conforme […]
Prisões em casos de violência doméstica crescem 51%
O Ministério Público de São Paulo divulgou nota técnica que compara os números da violência doméstica durante o isolamento para combater a pandemia de coronavírus. O estudo foi realizado pelo Núcleo de Gênero da entidade aborda os meses de fevereiro e março. Relatório aponta aumento de prisões em flagrante por violência domésticaReprodução/TV Brasil O dado […]
Empresa consegue prorrogar vencimentos de parcelamento de débitos estaduais
A juíza de Direito Karla da Silva Barroso Velloso, do RJ, deferiu liminar para permitir a postergação de vencimentos de parcelamentos de débitos estaduais de empresa, diante dos efeitos da pandemia do coronavírus. No caso, a empresa produz e comercializa produtos médicos de silicone e congêneres e para tanto usualmente importa matérias-primas. A magistrada consignou […]
Confira como foi a primeira sessão plenária virtual do STF
Pela primeira vez na história do STF, os ministros realizaram uma sessão plenária por meio de videoconferência. Ações que questionam medidas do governo Federal para o enfrentamento da pandemia da covid-19 predominaram a pauta dos ministros, no entanto, apenas um processo foi apregoado. Na sessão virtual histórica, Toffoli e Gilmar Mendes estavam presencialmente no […]