Cabe à Justiça do Trabalho julgar ação de viúva por auxílio-funeral
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de pagamento de auxílio-funeral para a viúva de um ex-empregado da Petrobras em Salvador (BA). TST considerou que caso é decorrente do contrato de trabalho ASCS – TST Os ministros entenderam que o caso não diz respeito […]
Ministro aplica Lei Anticrime e substitui preventiva de réu por tráfico
Alterações promovidas pela Lei Anticrime e a crise mundial da Covid-19 fazem com que a decretação prisão cautelar seja, mais do que nunca, o último recurso a ser utilizado. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares de réu acusado […]
TJ-SP suspende liminares sobre fornecimento de gás a inadimplentes
Distribuidora de gás encanado em SPComgas O cumprimento de diversas liminares concedidas por diferentes juízes de primeira instância poderá causar um desequilíbrio financeiro nas concessionárias de distribuição de gás, tudo a prejudicar, no final, a própria população. Com esse argumento, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, aceitou pedido do […]
Pandemia reforça razões para limitar ações policiais no Rio
A pandemia do coronavírus e a crise econômica decorrente das medidas para combatê-la atingem os pobres mais severamente. Nesse cenário, é “especialmente desumano” continuar impondo violações adicionais aos direitos humanos deles. Para PSB, política de segurança de Witzel viola diversos direitos fundamentaisTânia Rêgo/Agência Brasil Com esse argumento, o PSB reforçou, nesta terça-feira (14/4), pedido para […]
Sobrestamento nacional depende de IRDR negado em estado, diz STF
O sobrestamento nacional de processos relativos a matéria alvo de incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) em um estado específico só é possível se, no local do requerente, a instalação deste mesmo IRDR já foi negada. Com esse entendimento, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou a suspensão de todos os […]
STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária a ebooks
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão virtual, uma proposta de súmula vinculante, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais e seus componentes importados. […]
Ernesto Tzirulnik: São asseguráveis os riscos associados a pandemias?
Vamos tentar refletir sobre a pandemia do contágio do coronavírus (Covid-19) e os seguros: Creio que há cinco aspectos importantes a considerar. 1) O primeiro é saber se juridicamente podem ser assegurados os interesses expostos aos riscos associados a epidemias ou pandemias; 2) O segundo é saber se pandemia e epidemia são propriamente um risco ou uma circunstância ou condição na qual se […]
STF suspende sessão e julgamento da MP 936 continua nesta sexta
Problemas técnicos STF suspende sessão e julgamento sobre acordo individual continua nesta sexta Compartilhar 16 de abril de 2020, 19h35 Por Fernanda Valente Sessão será retomada nesta sexta (17/4)Nelson Jr./SCO/STF A sessão do Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira (16/4), que acontecia por videoconferência, foi suspensa por problemas técnicos. De acordo com o presidente da Corte, ministro Dias […]
Compete à JT julgar ação em que viúva cobra da Petrobras auxílio financeiro para funeral
O colegiado entendeu que o direito em debate é oriundo do contrato de trabalho. 16/4/2020 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de pagamento de auxílio-funeral para a viúva de um ex-empregado da Petrobras em Salvador (BA). Os ministros entenderam que o […]
Empresa jornalística não consegue rediscutir decisão que a condenou ao pagamento de horas extras
16/4/2020 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não analisou o mérito) do recurso da RBS – Zero Hora Editora Jornalística S.A., de Porto Alegre (RS), que pretendia a reforma de decisão que a condenou a pagar horas extras a uma ex-subeditora do jornal. Ao concluir pelo não conhecimento do recurso, […]