Planos de saúde devem garantir internação por coronavírus
Todos os casos de Covid-19, sem distinção, devem ser considerados urgentes, já que a doença pode levar seu portador à morte ao mesmo tempo que coloca terceiros em risco. Magistrado ordenou que planos tratem beneficiários, independentemente de ter sido cumprido prazo de carência de 180 diasSatjawat Boontanataweepol Foi com base nesse entendimento que o juiz […]
Contrato sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a assinatura de duas testemunhas não é título executivo extrajudicial apto a embasar a execução. STJ negou recurso da Caixa em ação de execução de título executivo extrajudicial A decisão teve origem em […]
Verbas indenizatórias não integram base de cálculo de pensão
A pensão alimentícia deve incidir somente sobre as verbas pagas em caráter habitual ao trabalhador, ou seja, aquelas incluídas permanentemente na sua remuneração. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para excluir da base de cálculo de pensão alimentícia as verbas […]
Segurança jurídica e revisão dos contratos em tempos de pandemia
A cláusula preço dos contratos é, em síntese, a espinha dorsal de toda relação contratual, pois essa cláusula é o grande referencial do equilíbrio econômico da relação, que as próprias partes definiram no momento da celebração do pacto. Nesses tempos de pandemia, há vários movimentos, inclusive de legislativos estaduais no sentido de mexer no preço […]
Renúncia à herança invalida pedido de anulação de venda de imóvel
Irmãos que renunciam à herança de curatelada não têm legitimidade para propor ação questionando a venda de um imóvel. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel rural pertencente a uma irmã deles — interditada por decisão judicial. A venda foi […]
TJ-SP nega suspensão de crédito trabalhista de recuperanda
A assembleia-geral de credores é dotada de autonomia, não cabendo ao Poder Judiciário intervir no mérito do plano de recuperação judicial aprovado, competência esta conferida, com exclusividade, aos credores, salvo quanto a eventuais ilegalidades nele constantes. Com esse entendimento, o desembargador Manoel Pereira Calças, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de […]
Reclamação contra decreto que proíbe cultos na epidemia é incabível
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, julgou incabível a uma reclamação, ajuizada pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus, contra decisão que validou norma do Estado do Mato Grosso que proíbe cultos, missas e celebrações religiosas durante a epidemia. No entendimento da ministra, não houve afronta ao entendimento do STF sobre a competência concorrente entre os […]
TJ-SP proíbe governo de São Paulo de monitorar celular de advogado
O desembargador Evaristo dos Santos, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para proibir o governo estadual de monitorar o celular de um advogando durante a epidemia do coronavírus. O Estado firmou uma parceria com operadoras de telefonia móvel para rastrear os celulares dos paulistas e identificar onde há aglomerações […]
OAB defende continuidade do debate após fim do voto de qualidade
Não foi jabuti OAB defende continuidade do debate após fim do voto de qualidade no Carf Compartilhar 17 de abril de 2020, 9h47 A extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está longe de encerrar o debate de alto nível sobre os desafios do contencioso tributário. Com esse entendimento, o […]
TRF-4 impede cubana de concorrer ao Programa Mais Médicos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) suspendeu liminar que permitia a uma médica cubana, que não comprovou o preenchimento de alguns requisitos, concorrer a uma vaga no “Programa Mais Médicos para o Brasil”, pelo Edital número 9 do Ministério da Saúde, publicado em 26 de março. Em despacho proferido na semana passada (7/4), a relatora […]