Ministra nega HC para interromper monitoramento por celular em SP
Por considerar que o habeas corpus não é instrumento de controle abstrato da validade das normas, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz indeferiu um pedido para que fosse paralisado o Sistema de Monitoramento Inteligente (Simi), utilizado pelo governo do estado de São Paulo para observação do deslocamento de pessoas durante a pandemia […]
Peter Sester é o novo integrante da banca Kincaid Mendes Vianna
Especialista em arbitragem Peter Sester é o novo integrante da banca Kincaid Mendes Vianna Compartilhar 17 de abril de 2020, 8h08 O advogado e economista Peter Christian Sester é o novo integrante do escritório Kincaid Mendes Vianna. Ele atuará nas áreas de arbitragem e contencioso internacional. Sester tem experiência em arbitragem comercial, Direito Societário, contratos […]
Por falar em ciência: cartas psicografadas não são meio de prova
Imagine um réu hipotético — vamos chamá-lo de João — que acaba de ser acusado de matar sua namorada, Penélope. Testemunhas afirmam que o casal vivia brigando e tivera uma discussão particularmente grave às vésperas do crime. João apresenta um álibi e colabora com as investigações, sempre alegando sua inocência e lamentando a morte da […]
Restaurante que queria funcionar na quarentena tem pedido negado
O juízo do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu negar mandado de segurança impetrado pela CBJK Comércio de Alimentos Ltda — controladora da rede de restaurantes Coco Bambu — para abertura de seus estabelecimentos durante o período de isolamento decretado pelo governo do São Paulo para conter o avanço da Covid-19. […]
TJ-SP indefere pedido de prorrogação de pagamento de tributos
A prorrogação dos vencimentos de tributos estaduais devidos por uma distribuidora de peças automotivas foi negada nesta quinta-feira (16/4) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O indeferimento do pedido se deu em agravo de instrumento. Os desembargadores aderiram ao voto do relator do caso, Borelli Thomaz, da 13ª Câmara de Direito Público. TJ-SP indeferiu pedido […]
Câmara aprova auxílio emergencial para mais categorias
Renda básica Câmara aprova auxílio emergencial de R$ 600 para mais categorias Compartilhar 16 de abril de 2020, 21h56 PL do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi ampliado e aprovado na CâmaraMoreira Mariz/Agência Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16/4) o Projeto de Lei 873/2020 que amplia a lista de categorias a serem beneficiadas […]
Não cabe HC contra hipótese de prisão por pandemia, diz STJ
Não cabe Habeas Corpus contra ato hipotético do governador de São Paulo, João Dória. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Ribeiro Dantas indeferiu pedido de três advogados de São Paulo por salvo-conduto para não serem presos por desrespeitar o isolamento social. Dória ameaçou prender quem furar quarentena em São PauloJosé Cruz/Agência Brasil Em entrevista […]
Por calamidade pública, juíza desbloqueia contas bancárias
Valores liberados Por calamidade pública, juíza desbloqueia contas bancárias de universidade Compartilhar 16 de abril de 2020, 21h27 Estado de calamidade declarado por avanço da Covid-19 fundamentou decisão de juíza de liberar valores de universidadeReprodução A 75ª Vara do Trabalho de São Paulo suspendeu a execução de sentença contra o Instituto de Educação e Ciência […]
Exigências feitas a entidades beneficentes são inconstitucionais
Assistência social Para STF, exigências feitas a entidades beneficentes são inconstitucionais Compartilhar 16 de abril de 2020, 21h17 Por Rafa Santos O Supremo Tribunal Federal decidiu que certas exigências não serão mais necessárias na educação e na assistência social para obtenção do Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). MInistro considerou que há reserva de […]
Livro esmiúça funções e limites dos acordos administrativos
O livro Acordos administrativos no Brasil – teoria e prática (ediotra Almedina), coordenado pelo professor de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo e do IDP Gustavo Justino de Oliveira e organizado pelo mestre em Direito do Estado pela USP Wilson Accioli de Barros Filho, destrincha os contornos, funções, limites e extensão desse instituto jurídico. […]