TJ-SP aumenta pena de vereador condenado por improbidade
Multa civil TJ-SP aumenta pena de vereador condenado por improbidade administrativa Compartilhar 19 de abril de 2020, 18h02 Por Tábata Viapiana A legislação brasileira prevê expressamente a aplicação de multa civil no caso de prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública. Câmara Municipal de CastilhoMunicípio de Castilho, no interior […]
Carvalho, Crevelin e Pereira: O fundo eleitoral e a Covid-19
O fundo eleitoral (FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha) tem sido alvo de constrições judiciais visando ao redirecionamento de seus recursos ao combate local dos efeitos da pandemia da Covid-19. Em especial, chamam a atenção duas decisões proferidas pela Justiça Federal, uma no Rio de Janeiro e outra no Distrito Federal, analisando — e […]
Claro vai indenizar compositor por venda de ringtones sem autorização
Operadora de celular que disponibiliza para download ringtone (toque musical telefônico) sem ter obtido a autorização do dono da música viola o artigo 24 da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), mesmo com a citação de autoria. Logo, tem o dever de indenizá-lo por dano moral presumido. Claro deverá pagar direitos autorais por usar melodia sem […]
Juiz proíbe carreata contra o isolamento social em Ribeirão Preto
Preservação da vida Juiz proíbe carreata contra o isolamento social em Ribeirão Preto Compartilhar 19 de abril de 2020, 16h31 O direito constitucional de ir e vir, bem como a liberdade de reunião e a manifestação do pensamento, não podem prevalecer diante da emergência dos direitos à preservação da vida, em razão da gravidade da pandemia […]
Uber gera dano moral se não ajuda motorista vítima de assalto
Localização do veículo Uber gera dano moral se não ajuda motorista vítima de assalto Compartilhar 19 de abril de 2020, 15h45 Ao se negar a prestar informações a motorista que foi vítima de roubo de veículo, a Uber falha na prestação de serviço e gera dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos […]
Quintiere: Ensaio crítico sobre a gestão de dados no SUS
Em função da pandemia decorrente da Covid-19, que atinge todo o mundo, e, para o presente foco de análise, o Brasil, todos os campos do conhecimento vêm sendo dramaticamente atingidos. Crises fazem parte da história de todas as sociedades, mas a atual reúne elementos relativos simultaneamente à saúde humana e à economia, tornando ainda mais […]
Corregedoria cobra cumprimento de liminar sobre assistência médica
Gravidade da situação Corregedoria cobra cumprimento de liminar sobre assistência médica no Amazonas Compartilhar 19 de abril de 2020, 15h01 Por Tábata Viapiana O Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, enviou um ofício ao corregedor-geral do Amazonas cobrando providências para o cumprimento de uma liminar que determina assistência aos pacientes infectados pela Covid-19 e que estão em […]
Precisamos de um empréstimo compulsório para combater a pandemia?
Os tempos de pandemia trouxeram aos brasileiros a renovação de sua fé em duas expressões humanas que andavam sob ataque: a ciência e o Estado. A ciência, nem sempre portadora de boas notícias, informa sobre a necessidade de isolamento para que se achate a curva de contaminação, sob pena de uma crise sem precedentes para […]
PUC-MG deve indenizar deficiente visual que caiu no poço do elevador
O Código de Defesa do Consumidor define que cabe ao fornecedor de serviços reparar, independentemente da existência de culpa, danos causados aos clientes. Estudante caiu no poço do elevadorReprodução Foi com base nesse entendimento que a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que a PUC-MG pague R$ 20 mil de danos […]
Gustavo Garcia: Crise não autoriza redução de salário sem sindicato
A Constituição, como norma fundamental, não deve vigorar e ter efetividade apenas em épocas de bonança e normalidade, mas também, e especialmente, em períodos de crise, dificuldade e excepcionalidade. Apesar da terrível pandemia decorrente do coronavírus, que assola a humanidade, com graves impactos na saúde, na economia e na sociedade, as normas constitucionais não podem […]