Cabe pedido de reparação por limitação em desapropriação indireta
Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível, no âmbito de uma ação indenizatória por desapropriação indireta, o pedido de reparação decorrente de restrições ao uso de bem particular impostas pelo poder público, ainda que a hipótese não seja formalmente de desapropriação — já que […]
Alexandre suspende processos sobre limite de decisões em ACPs
Artigo 16 Alexandre suspende processos sobre limite territorial de decisões em ACPs Compartilhar 20 de abril de 2020, 16h11 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todas aos processos em andamento em que se discuta a abrangência do limite territorial para eficácia das decisões proferidas em ação civil […]
Moura Ribeiro, do STJ, é indicado candidato ao Nobel da Paz
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Dias de Moura Ribeiro foi indicado para concorrer ao Prêmio Nobel da Paz neste ano. A premiação acontece anualmente, no segundo semestre, na cidade de Oslo, na Noruega (ao contrário de todos os outros prêmios, que são entregues em Estocolmo, na Suécia). Paula Carrubba/Anuário da JustiçaMinistro Moura Ribeiro, […]
PT vai ao Supremo contra postura de Bolsonaro diante de Covid-19
O Partido dos Trabalhadores (PT) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para pedir a adoção de uma série de medidas para maior divulgação dos dados sobre coronavírus no país e para reconhecer atos omissivos do presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia. Reprodução/TwitterBolsonaro ignora recomendações sanitárias e participa de manifestação A Arguição de Descumprimento de […]
STJ autoriza exigência de CPF regular para auxílio emergencial
O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu pedido da União e sustou os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que havia suspendido a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). De acordo […]
Opinião: A desjudicialização das desapropriações
É cediço que o poder público poderá expropriar bens privados (ou mesmo públicos) com fulcro no princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, desde que respeitando a justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, artigo 5º, XXIV). Cuida-se, evidentemente, de uma modalidade extremamente gravosa de intervenção do Estado na propriedade privada. Essa forma de […]
PGR pede abertura de inquérito sobre protestos contra a democracia
Protestos antidemocráticos PGR pede abertura de inquérito para apurar violação da Lei de Segurança Nacional Compartilhar 20 de abril de 2020, 14h51 O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (20/4), a abertura de um inquérito para apurar se houve fatos delituosos envolvendo a organização de atos contra a democracia […]
Publicada resolução do STJ que retoma prazos processuais em maio
Julgamentos por videoconferência Publicada resolução do STJ que retoma prazos processuais em maio Compartilhar 20 de abril de 2020, 13h25 Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (20) a Resolução STJ/GP 9. O normativo, aprovado pelo Pleno do Superior Tribunal de Justiça na sexta-feira (17), permite que os órgãos colegiados do tribunal realizem, […]
ConJur não deve tirar do ar notícia sobre jornalista réu
inépcia da inicial ConJur não tem obrigação de tirar do ar notícia sobre jornalista réu Compartilhar 20 de abril de 2020, 12h41 Sem a identificação das URLs específicas, é considerado genérico e inepto um pedido para tirar uma notícia do ar. Com esse entendimento, o juiz Paulo Ribeiro Garcia, da comarca de Mongaguá (SP), julgou […]
Munhoz: Testemunha nas arbitragens doméstica e internacional
O sistema jurídico, a partir do século 12, dividiu-se entre o civil law e o common law ante a adoção das diferentes formas de aplicar o Direito e de resolver as disputas. Pelo lado do direito romano (civil law), o sistema é baseado na lei, sendo o magistrado o especialista nela. Assim, as partes levavam a […]