Pessoalidade e impessoalidade se misturam na administração pública
Começo esta coluna lembrando de um comentário do ministro Gilmar Mendes, quando Advogado-Geral da União. O ministro lembrava de receber para aprovação pareceres extensos que respondiam questões formuladas com cinco anos de antecedência. A resposta, dizia ele, chegava quando a pergunta não existia mais, pois o problema que a gerou, certamente, já estava resolvido. Quando […]
TST realiza primeira sessão telepresencial de Turma na próxima quarta-feira (22)
A sessão da Sétima Turma, com início às 9h, terá transmissão em tempo real pelo canal do TST no YouTube. Fachada do edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho 20/04/20 – O Tribunal Superior do Trabalho realiza na próxima quarta-feira (22), pela primeira vez, uma sessão telepresencial de julgamentos. A partir das 9h, com transmissão em […]
Condomínio recupera ao menos R$ 200 mil em taxa de esgoto em PE
Cobrança indevida Condomínio recupera ao menos R$ 200 mil em taxa de esgoto em PE Compartilhar 20 de abril de 2020, 9h45 Por Rafa Santos Empresa não instalou hidrômetro e cobra taxa superior ao valor mínimo em PEReprodução/Portal EcoDebate O juiz Rafael José de Menezes, da 8ª Vara Cível de Recife, reconheceu a ilegalidade da cobrança […]
Efeito suspensivo em apelação exige fundamentação específica
É indispensável a demonstração da causalidade entre a impossibilidade de cumprimento de certa obrigação com as medidas tomadas para o combate da epidemia do coronavírus e seus efeitos. Com esse entendimento, o desembargador Mauricio Pessoa, da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou, em decisão monocrática, um pedido de efeito suspensivo a apelação […]
Faganello: A incompletude dos contratos de longa duração
É fato inegável que a pandemia gerou um verdadeiro caos jurídico, em especial no âmbito dos contratos empresariais de longa duração. Em recente julgado, por exemplo, afirmou-se que vivemos “em tempo de guerra” [1]. O parágrafo inicial de “Um Conto de Duas Cidades”, de Charles Dickens, reproduz os sentimentos atuais: “Aquele foi o melhor dos tempos, foi […]
Direito Internacional e pandemia: reflexões críticas sobre o porvir
O mal que existe no mundo provém quase sempre da ignorância, e a boa vontade, se não for esclarecida, pode causar tantos danos quanto a maldade. Os homens são mais bons que maus e, na verdade, a questão não é essa. Mas ignoram mais ou menos, e é a isso que se chama virtude ou […]
Direitos fundamentais em tempos de pandemia III
Limitar direitos fundamentais, já dizia Hesse, é “coordenar mutuamente as condições de vida garantidas pelos direitos de liberdade”, tarefa que a Constituição esquematiza em grandes linhas, apostando basicamente na produção de concordância prática, uma coordenação proporcional que, ao fim e ao cabo, não prescinde da arte da dogmática relativa aos limites e restrições. No momento […]
Agora no Carf o empate é pro contribuinte. E daí?
O Congresso Nacional, exercendo sua função legislativa (pode parecer redundante, mas é sempre bom reafirmar), durante o trâmite da MP 899 que tratava da transação tributária (veja aqui), em sua conversão na Lei 13.988/20 introduziu o artigo 28 (artigo 19-E), estabelecendo que: “Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência […]
Declaração Universal os Direitos Humanos, liberdade e igualdade
“Bem, enquanto sou um pedinte, eu vou criticar e dizer que não há pecado além de ser rico;E, sendo rico, minha virtude será dizer que não há pior vício que mendicância”. Philip o bastardoKing John – William Shakespeare Instada a tratar da Declaração Universal dos Direitos Humanos, resolvi escrever sobre o primeiro parágrafo do seu […]
Bolsonaro participa de aglomeração pró-golpe militar e gera repúdio
Diante do quartel-general do Exército em Brasília e se dirigindo a uma aglomeração de apoiadores pró-intervenção militar no Brasil, o presidente Jair Bolsonaro gritou palavras de ordem neste domingo (19/4) como “agora é o povo no poder” e “não queremos negociar nada”. Presidente Jair Bolsonaro participa de atoReprodução/Twitter “Nós não queremos negociar nada. Nós queremos […]