Juiz determina busca e apreensão em fabricante de respiradores
Vendeu e não entregou Juiz determina busca e apreensão em fabricante de respiradores mecânicos Compartilhar 23 de abril de 2020, 18h43 Empresa não entregou lote de respiradores comprado pelo governo de PernambucoPrefeitura de Porto Alegre/Reprodução O juiz Teodomiro Noronha Cardozo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Recife, determinou a busca e apreensão imediata de […]
Lewandowski tranca ação por descaminho de tributos
O princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior a R$ 20 mil, conforme o artigo 20 da Lei federal 10.522/2002. Mesmo quando parte desse valor corresponder a tributos estaduais. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o princípio da insignificância para […]
Investigação da PF contra Carlos deixa Bolsonaro irritado
Fake news Investigação da Polícia Federal contra Carlos deixa Jair Bolsonaro irritado Compartilhar 23 de abril de 2020, 18h21 A equipe da Polícia Federal que investiga as fake news contra o Supremo Tribunal Federal chegou ao gabinete do ódio, comandado pelo vereador Carlos Bolsonaro (RJ), o zero dois do presidente Jair Bolsonaro. As informações são […]
Município deve alocar crianças em creches próximas à residência
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou pedido da Prefeitura de Umuarama (PR) para suspender decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que determinavam ao ente público a concessão de vagas em creche próximas às residências das crianças. Município deve alocar crianças em creches próximas à residência, decide Toffoli O […]
AMB questiona prazo de afastamento de juiz em disponibilidade
Gravidade das faltas Associação questiona prazo de afastamento de juízes em disponibilidade Compartilhar 23 de abril de 2020, 17h32 A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979/Loman) que preveem a disponibilidade de juiz, com vencimentos proporcionais […]
Judiciário não tem embasamento para proibir aumento de juros
Em um contexto de crise econômica causada por pandemia, cabe ao Judiciário a autocontenção para legitimar medidas adotadas pelo administrador público, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Com esse entendimento, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Italo Fioravanti Sabo Mendes, derrubou liminar que proibia os bancos de […]
Comissária de voo vai receber adicional de periculosidade sobre horas variáveis
Para a 6ª Turma, a condição perigosa do trabalho é permanente. interior de aeronave com comissária de voo ao fundo A Gol Linhas Aéreas inteligentes S.A. terá de pagar o adicional de periculosidade sobre as horas variáveis a uma comissária de voo cujo salário básico é composto de uma parte fixa e de outra variável, […]
Sindicatos devem convocar assembleia antes de negociar direitos
É necessário convocar assembleia geral para legitimar propostas de supressão ou mitigação e direitos constitucionais e legais, e não apenas quando se vai tratar de benefícios concedidos por normas coletivas. Juiz obriga sindicatos a convocar a assembleia durante a quarentena Com base nesse entendimento, o juiz Eduardo Rockenbach Pires, da 38ª Vara do Trabalho de São […]
Empresa terá de indenizar família de tratorista morto em acidente com caminhonete
Entendeu-se que o empregador deveria transportar com segurança o empregado. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Aristides Rizzi, de Taquaratinga (SP), a pagar indenização por danos morais e materiais à família de um tratorista que morreu em acidente durante o transporte fornecido pela empresa. Por unanimidade, […]
Melise Campos: A flexibilização indevida das garantias processuais
Continuação da parte 1. Não se pode olvidar que o interrogatório é o momento do acusado de se defender, é a ocasião em que o juiz mantém contato pessoal e direto com o réu, sendo possível ao magistrado tomar conhecimento da personalidade do acusado e dos motivos e circunstâncias do crime. Dessa maneira, considerando que […]