Kiyoshi Harada: O cenário tributário pós-pandemia
Riqueza e tributação são dois conceitos interligados. Não há tributação onde não há riqueza. Não há força estatal capaz de extrair tributos onde não houver riqueza. Daí o conceito de tributo como a retirada compulsória da parcela de riqueza produzida. O isolamento social horizontal imposto pelos poderes públicos, elegendo, acertadamente, como prioridade número um a […]
STF discutirá legalidade de avaliação de imóvel não previsto na PGV
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cobrança do IPTU na época do lançamento do tributo. Em sessão virtual, os ministros, por maioria, reconheceram a repercussão geral (Tema 1.084) da questão constitucional objeto […]
Do PL 1.179 ao Código Civil: um caminho para revisão dos contratos
Os efeitos devastadores e imprevisíveis da pandemia atual, na saúde e na economia, acabaram repercutindo no ordenamento jurídico, restando-lhe responder às necessidades da sociedade durante o período emergencial. Não é de hoje que acontecimentos extraordinários e imprevisíveis causam perturbações nos sistemas jurídicos. Em coluna anterior, lembrou-se que o surto de peste bubônica ocasionado no século […]
Juristas discutem recuperação judicial e falência na quarentena
TV ConJur Juristas discutem recuperação judicial e falência em tempos de Covid-19 Compartilhar 23 de abril de 2020, 8h05 Se uma empresa falir ou entrar em processo de recuperação judicial em decorrência de epidemia, como ficam as responsabilidades? De imediato, o Conselho Nacional de Justiça baixou a Recomendação 63 para proteger as empresas que já se encontram […]
Resolução prevê disponibilização da íntegra dos votos no site do STF
Dias Toffoli assinou resolução que disciplina a realização de julgamentos do STF em ambiente virtualG.Dettmar /Agência CNJ A partir de maio, o sistema de julgamento em ambiente virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) será atualizado para permitir que o relatório e os votos dos ministros sejam disponibilizados no sítio eletrônico do STF durante a sessão de […]
Câmara aprova linha de crédito para micro e pequenas empresas
Cleia Viana/Câmara dos Deputados O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (22/4) um programa especial de crédito para micro e pequenas empresas, no valor total de R$ 15,9 bilhões. O Projeto de Lei 1.282/20, oriundo do Senado, cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que concede crédito mais […]
TJ-MA prorroga regime de plantão até 15 de maio
Combate ao coronavírus Tribunal de Justiça do Maranhão prorroga regime de plantão até 15 de maio Compartilhar 22 de abril de 2020, 21h58 Por Sérgio Rodas O Tribunal de Justiça do Maranhão prorrogou até 15 de maio o regime de plantão instituído pela epidemia do novo coronavírus. Tribunal de Justiça do Maranhão prorrogou regime de plantão […]
Câmara municipal não pode rever ato do Tribunal de Contas, diz STF
Câmara Municipal não detém competência para rever o ato do Tribunal de Contas do Estado que nega o registro de admissão de pessoal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente recurso extraordinário para definir que decisões dos tribunais de contas não têm caráter meramente opinativo, mas mandamental. O processo tramitou sob […]
STJ nega salvo-conduto a aposentada contra prisão em quarentena
A ministra do Superior Tribunal de Justiça Laurita Vaz negou a expedição de salvo-conduto para assegurar a uma aposentada o direito de se locomover livremente, sem o risco de ser presa ou sofrer qualquer restrição por violar medidas de isolamento social impostas pelo governo de São Paulo em razão da pandemia do novo coronavírus. Ministra Laurita […]
ADI contra militares na Administração tem seguimento negado
O ministro Gilmar Mendes negou seguimento à ADI 6.358, ajuizada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) contra dispositivo da Lei 13.954/2019 que autoriza a contratação de servidores militares inativos para o desempenho de atividade de natureza civil, em órgãos públicos, em caráter voluntário e temporário. A Lei 13.954/2019 foi editada com o objetivo principal […]