Não cabe HC para recomendações administrativas à Justiça local
O habeas corpus se destina à garantia do direito de locomoção, e o ordenamento jurídico dispõe de outros instrumentos para discutir se o silêncio administrativo foi indevido e, em caso positivo, a solução adequada para o problema. TJ-ESSTJ negou habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública contra o TJ-ES Assim entendeu o ministro Rogerio Schietti Cruz ao negar o […]
STF muda prazo de inscrição para sustentação por videoconferência
24 horas antes da sessão STF altera prazo de inscrição para sustentação oral por videoconferência Compartilhar 23 de abril de 2020, 12h30 Com o objetivo de ampliar a possibilidade de acesso de advogados, procuradores e defensores às sessões por videoconferência, o prazo de inscrição para realizar sustentação oral em sessões das Turmas e do Plenário […]
Fim do voto de qualidade do Carf é questionado na Justiça
O Instituto de Defesa em Processo Administrativo (Indepad) protocolou ação civil pública contra a União questionando o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O processo foi distribuído à 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. Na ação, a entidade de direito privado pede, com urgência, a suspensão […]
Corregedoria de SP prorroga prevenção nos serviços extrajudiciais
A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo publicou nesta semana um novo comunicado em que prorroga, pelo prazo de 30 dias, as medidas de prevenção adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo contra a infecção pela Covid-19. 123RFCorregedoria prorroga medidas de prevenção nos serviços extrajudiciais No comunicado, o corregedor-geral da […]
Julgada inviável reclamação do RJ contra transferência de presos
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 347, não avocou competência, nem determinou a suspensão de processos que versem sobre administração penitenciária. Com esse entendimento, a ministra do STF Rosa Weber negou seguimento a uma reclamação em que o Estado do Rio de Janeiro pedia a cassação de decisão do Tribunal de Justiça que o obrigou a adotar providências […]
Agravo contra suspensão de processo por IRDR deve seguir repetitivo
É possível interpor agravo contra decisão que suspende processo em virtude da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, contanto que sejam observados os trâmites previstos nos parágrafos 9º a 13 do artigo 1.037 do CPC, que balizam a suspensão decorrente da afetação de recurso repetitivo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou […]
Opinião: Covid-19, economia e esperança
Em tempos de pandemia marcada pelo isolamento social, enquanto única medida sanitária eficiente na contenção da propagação do vírus, a quase total interrupção da atividade econômica reforça um quadro de grande incerteza. As dúvidas quanto à retomada das atividades econômicas e, ainda, às consequências de tão grave interrupção por lapso considerável se espalham entre governantes, […]
Epidemia não implica admissão automática da prisão domiciliar
A epidemia de Covid-19 não implica, por si só, na admissão automática do regime de prisão domiciliar. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou habeas corpus a um homem que foi preso com 3,34 quilos de cocaína. A defesa baseou o pedido de prisão domiciliar […]
Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo é novo parceiro da ConJur
Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia é o mais novo parceiro da ConJur Compartilhar 23 de abril de 2020, 10h12 O escritório Cavallazzi, Andrey, Restanho & Araujo Advocacia, de Santa Catarina, é o mais novo apoiador da ConJur. O escritório, fundado em 1994, presta serviços de excelência nas diversas áreas do direito relacionadas à atividade empresarial. Com sedes em Florianópolis, Blumenau e São Paulo, além […]
Direito educacional em tempos de pandemia: normas temporárias
Este artigo visa elucidar os principais pontos constantes das normas editadas adotando procedimentos temporários, no âmbito da educação superior, durante o período de duração da pandemia de Covid-19: Portarias MEC nº 343/2020, nº 345/2020 e nº 395/2020 – substituição das aulas presenciais por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação – neste […]